DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705
10.2Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1O Governo Municipal de Iguatu-CE, através da Secretaria de Cultura e Turismo realizará o monitoramento das ações por meio do envio de relatórios, entre outras medidas.
12. VIGÊNCIA
12.1A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 08 meses.
13. PUBLICAÇÃO
13.1O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município.
14. FORO
14.1Fica eleito o Foro de Iguatu – CE para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Iguatu – CE, de ______de 2025.
| HONÓRIO BEZERRA BARBOSA | NOME DOAGENTE CULTURAL/PROPONENTE |
|---|---|
| Secretária de Cultura e Turismo Portaria Nº 019/2025 | CPF OU CNPJ: |
| __________TESTEMUNHA 01: | ______TESTEMUNHA 02: |
| CPF: | CPF: |
6. ONDE SE LÊ:
ANEXO XII
CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 PARA SELEÇ ÃO DE ESPAÇ OS EORGANIZAÇ ÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS DE IGUATU-CE PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇ ÃO COMRECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
| CRONOGRAMA DO EDITAL 002/2024 | |
|---|---|
| LANÇAMENTO DO EDITAL | 09/10/20024 |
| PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO | 10 e 11/10/2024 |
| PERÍODO DE INSCRIÇÃO | 14 à 25/10/2024 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS | 28/10/2024 |
| RECURSO PARA INSCRIÇÃO | 29 à 31/10/2024 |
| DIVULGAÇÃO FINAL/INSCRIÇÃO | 04/11/2024 |
| AVALIAÇÃO/SELEÇÃO | 05 à 14/11/2024 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO | 18/11/2024 |
| RECURSO DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO | 19 e 22/11/2024 |
| DIVULGAÇÃO FINAL DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO AMPLA/COTAS | 26/11/2024 |
| HABILITAÇÃO | 27/11/2024 à 03/12/2024 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS HABILITADOS AMPLA/COTAS | 05/12/2024 |
| RECURSO DA HABILITAÇÃO | 06 e 10/12/2024 |
| DIVULGAÇÃO FINAL DA HABILITAÇÃO | 12/12/2024 |
| CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO/RECIBO DE PREMIAÇÃO | 16 à 20/12/2024 |
| PERÍODO DE PAGAMENTO | ATÉ 31/12/2024 |
| PRAZO FINAL DA EXECUÇÃO E CONTRAPARTIDA | ATÉ 31/08/2025 |
| PRAZO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS | ATÉ 20/12/2025 |
LEIA-SE:
ANEXO XIII
CRONOGRAMA DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 - PARA SELEÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICAS-CULTURAIS DE IGUATU-CE PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022).
| CRONOGRAMA EDITAL 002/2024 | |
|---|---|
| LANÇAMENTO DO EDITAL | 09/10/2024 |
| PERÍODO DE IMPUGNAÇÃO | 10 e 11/10/2024 |
| PERÍODO DE INSCRIÇÃO | 14/10/2024 à 01/11/2024 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS | 04/11/2024 |
| RECURSO PARA INSCRIÇÃO | 05 e 06/11/2024 |
| DIVULGAÇÃO FINAL/INSCRIÇÃO | 08/11/2024 |
| AVALIAÇÃO/SELEÇÃO | 06 à 14/05/2025 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO | 15/05/2025 |
| RECURSO DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO | 16 à 20/05/2025 |
| DIVULGAÇÃO FINAL DA AVALIAÇÃO/SELEÇÃO AMPLA/COTAS | 21/05/2025 |
| HABILITAÇÃO | 22 à 28/05/2025 |
| DIVULGAÇÃO PRELIMINAR DOS HABILITADOS AMPLA/COTAS | 29/05/2025 |
| RECURSO DA HABILITAÇÃO | 30/05/2025 à 03/06/2025 |
| DIVULGAÇÃO FINAL DA HABILITAÇÃO | 04/06/2025 |
| CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO/RECIBO DE PREMIAÇÃO | 05 e 06/06/2025 |
| PERÍODO DE PAGAMENTO | Até 16/06/2025 |
| PRAZO FINAL DA EXECUÇÃO E CONTRAPARTIDA | Até 30/09/2025 |
| PRAZO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS | Até 31/10/2025 |
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