Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/05/2025 · pág. 41

DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º

2025.05.09.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob o n.º 2025.05.09.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 13 de maio de 2025, a partir das 17 horas. Fim do acolhimento das propostas e início da sessão: 23 de maio de 2025, às 8h30min, por meio do Portal de Compras do Município de Farias Brito (www.licitafariasbrito.com.br) . Os interessados poderão ter acesso ao Edital nos endereços eletrônicos: www.gov.br/pncp/pt-br , https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br , www.licitafariasbrito.com.br e www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes . MAIS INFORMAÇÕES: [email protected].

Farias Brito/CE, 09 de maio de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE – Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 6620E17F

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

O(A) Ilmo(a). Sr(a). Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, HOMOLOGA e AUTORIZA a contratação direta mediante Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.05.08.1 . Objeto: Contratação de show artístico do cantor “CAIO BRITO”, a se realizar durante os tradicionais festejos do pau da bandeira do Distrito de Cariutaba, no Município de Farias Brito/CE. Favorecida: CAIO BRITO PRODUÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 46.266.140/0001-07. Valor da Contratação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fundamento Legal: art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

70,32 m e azimute plano 176°56'35" até o marco P2, de coordenada N = 9.504.686,50m e E = 632.067,59m; ; deste, segue confrontando com a ÁREA DE SERVIDÃO, com a seguinte distância 80,00 m e azimute plano 267°18'22" até o marco P3, de coordenada N = 9.504.682,74m e E = 631.987,68m; ; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância 70,33 m e azimute plano 356°56'37" até o marco P4, de coordenada N = 9.504.752,97m e E = 631.983,93m; ; deste, segue pelo lote ocupado por ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA AMARANTE, com a seguinte distâncias 80,00 m e azimute plano 87°18'48' m até o marco P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 39°00', fuso - 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.

Art. 2° . A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela empresa, Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria. Art. 3º . O funcionamento e desenvolvimento da empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.

Art. 4° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 08 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(A Lei Municipal nº 1126/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 17DC6EA6

GABINETE DA PREFEITA

Farias Brito/CE, 09 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 719273A3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1126/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 0,5626ha à empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1° . Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 0,5626ha à empresa Mila Modiane Comércio de Pescados LTDA, inscrita no CNPJ de nº 26.832.197/001-19, a seguir descrita: Partindo do marco P1, de coordenada N = 9.504.756,72m e E = 632.063,84m; deste, segue pelo lote ocupado por PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, com a seguinte distância

DECRETO Nº 2025.04.30.002, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Aprova o Regulamento da 31ª Regata de Jangadas de Pontal do Maceió - “Velas ao Vento, Cores ao Mar”, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO a Realização da 31ª Regata de Jangadas de Pontal do Maceió - “Velas ao Vento, Cores ao Mar”, a qual já faz parte do histórico cultural deste Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 885/2022, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortim.

DECRETA:

Art. 1º . Fica aprovado o Regulamento da 31ª Regata de Jangadas de Pontal do Maceió - “Velas ao Vento, Cores ao Mar”, o qual faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 30 de abril de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

(O Decreto Municipal nº 2025.04.30.002, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)