Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/05/2025 · pág. 51

DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 4FA3DE8D

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 255/2025

Portaria Nº 255/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei Complementar n° 150/2025 de 14 de abril de 2025.

RESOLVE:

RESIDEM FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 9º da Resolução nº 002/2021, CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios da legalidade, moralidade e economicidade na utilização de recursos públicos;

CONSIDERANDO a existência de dúvida razoável quanto à legalidade da concessão de diárias de deslocamento para vereadores residentes fora da sede do município com o fim específico de participarem das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara; CONSIDERANDO que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Ceará o processo de Consulta nº 08860/2025-7, que trata sobre a matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Servidora Sra. Jorgiane da Silva , matrícula nº 1200607, cadastrada no CPF com o nº 071.XXX.XXX-21 e RG nº 200XXXXXX3-0 no Cargo de Diretor do Balcão do Cidadão, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 05 de maio de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: CE08418B

Art. 1º Fica suspensa, a partir da data de publicação desta Portaria, a concessão de diárias de deslocamento aos vereadores que residem fora da sede do Município de Icapuí, quando destinadas à participação nas sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 2º A suspensão de que trata o artigo anterior perdurará até que haja manifestação definitiva do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito do processo de Consulta nº 08860/2025-7.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Icapuí, 05 de maio de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 256/2025

Portaria Nº 256/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.

Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 9985B3B6

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 258/2025

Portaria Nº 258/2025

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor Sr. Maurício Valente Barbosa, cadastrado no CPF com o nº 856.XXX.XXX-04 e RG nº 30XXXXXX96 no Cargo de Diretor Administrativo Geral, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 05 de maio de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 0CFEF902

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 257/2025

PORTARIA Nº 257/2025

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO AOS VEREADORES QUE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva , 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza nos dias 06/05 e 07/05/2025, para no dia 06/05 participar de reunião, para tratar da captação de recursos para as estradas vicinais na Comunidade da Praia de Redonda, no município de Icapuí, junto ao Gabinete do Deputado Estadual De Assis Diniz, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. E no dia 07/05, com o objetivo de solicitar apoio para a realização da Semana da Pesca no município de Icapuí, junto ao Instituto Agropolos do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 05 de maio de 2025.