DOMCE 12/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3709
Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no processo em epígrafe
Parágrafo Único . Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.
DATA DA ASSINATURA : 09 DE MAIO DE 2025.
SIGNATÁRIOS : MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA - SECRETÁRIO DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE (PELA CONTRATANTE); FRANCISCO VILDEMAR SANTIAGO DA COSTA - SÓCIO ADMINISTRADOR (PELA CONTRATADA).
Quixeré/CE, 09 de maio de 2025
Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das referidas contas de governo.
Art. 4º. Designo o (a) servidor(a) José Aldenir da Silva Júnior, para acompanhar os trabalhos, na condição de escrivã ad hoc .
MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA
Secretário da Cultura, Esporte e Juventude Autoridade Competente Prefeitura Municipal de Quixeré
Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: D591AA39
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 08 de maio de 2025.
VER. MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente
Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 0304FA44
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 0905.01/2025
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN0015/2025 - SECULT.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47.
CONTRATADA: MZX ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - CNPJ Nº 15.484.236/0001-18.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Agente de contratação do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, em cumprimento à determinação do Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL , Sr. Luiz Gonzaga de Oliveira Júnior , faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN0016/2025 - SEAGRI a seguir:
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL CUNHA, Nº 1137, BAIRRO CENTRO DE QUIXERÉ, CEARÁ, CEP: 62.920-000, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE.
Favorecido : GUSTAVO SILVA FREITAS, inscrito no CPF sob o nº 844.018.263-53, residente e domiciliada na Rua Efísio Costa, nº 288, Bairro Centro, Quixeré, Ceará, CEP: 62.920-000.
VALOR MENSAL: R$ 1.580,00 (Mil Quinhentos e Oitenta Reais).
VALOR TOTAL (12 MESES) : R$ 18.960,00 (Dezoito Mil Novecentos e Sessenta Reais).
FUNDAMENTO LEGAL : art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EVENTOS REPRESENTANTE EM CARÁTER EXCLUSIVO NACIONAL DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO - CANTOR RECONHECIDO PELO NOME ARTÍSTICO DE TOCA DO VALE , ATRAÇÃO ARTÍSTICA E MUSICAL EM PALCO, CONSAGRADO PELA OPNIÃO PÚBLICA, PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW PREVISTO PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2025, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 68 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA, EM ANEXO.
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : 0901 13 122 1306 2.078 - Realização de Eventos de Gestão no Âmbito da Cultura e Turismo; ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; SUBELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.39.23 - Festividades e Homenagens; FONTE DE RECURSOS : 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos, consignado no orçamento de 2025.
DO VALOR GLOBAL : R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).
Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Agente de Contratação, Sr. Pedro Henrique Brito Chaves, no dia 09 de maio de 2025 , AUTORIZADA e RATIFICADA pela autoridade competente, Sr. Luiz Gonzaga de Oliveira Júnior , Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural do município de Quixeré, no dia 09 de maio de 2025 .
Quixeré - CE, em 09 de maio de 2025.
PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVES
Agente de Contratação Matrícula Nº 126270-0 Prefeitura Municipal de Quixeré
Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: D538FD68
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré, Sra. MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA , no uso de suas atribuições legais e cumprindo todas as exigências do procedimento administrativo do CREDENCIAMENTO DE
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