DOMCE 14/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3711

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA NOVO CICLO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Secretário da Educação, o Sr. Antônio Luiz de Santana Neto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, a Portaria n° 884, de 30 de agosto de 2024 que dispõe sobre a governança do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Câmara Permanente de Alfabetização e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos - CampEJA, e define os valores para pagamento de bolsas de formação continuada para os articuladores e formadores, a Resolução n° 19, de 9 de setembro de 2024 que estabelece as regras e os procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada aos agentes no âmbito da Governança do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos e a Resolução n° 20, de 9 de setembro de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a Chamada Pública destinada à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores para a prestação de atividade voluntária no Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Novo Ciclo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Chamada Pública para composição de banco para alfabetizadores será regida pela legislação vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela Secretaria Municipal de Educação – SME ; Esta Chamada Pública visa o preenchimento de vagas para a prestação de atividade voluntária, com atuação no PBA - Novo Ciclo; A lotação do candidato que venha a ser selecionado por essa Chamada Pública se dará no Local de Turma onde as aulas de alfabetização serão ministradas;

A carga horária, as atribuições e a definição da bolsa dos voluntários são estabelecidas para as vagas descritas nesta Chamada, conforme itens 4 e 5..

DO OBJETIVO

Selecionar profissionais para compor banco de alfabetizadores que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado - PBA Novo Ciclo. O Programa atenderá estudantes não inseridos no sistema formal de ensino e serão criadas turmas de alfabetização no meio rural e/ou urbano.

DO PERFIL DO ALFABETIZADOR

Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal; Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos;

Ser capaz de manter controle sobre o trabalho em desenvolvimento e desempenhar todas as atividades;

Gozar de aptidão física e mental para o exercício da função; Cumprir com as determinações desta Chamada Pública e demais requisitos, conforme disposto no item IV;

Ter formação e experiência, conforme especificação no item 5 desta Chamada Pública; Ter disponibilidade, conforme Anexo V – Declaração de disponibilidade de carga horária, para mobilizar turmas nas zonas urbana e rural, nas Crede/Sefor;

Ter disponibilidade para participar da formação inicial e da formação continuada que ocorrerá durante a execução do Programa, conforme Termo de Compromisso assinado pelo voluntário, assegurando a sua participação.

DAS ATRIBUIÇÕES DO ALFABETIZADOR

Realizar trabalho voluntário de alfabetização em turmas de jovens, adultos e idosos, nos termos do Programa Brasil Alfabetizado - PBA Novo Ciclo;

Realizar a captação dos alfabetizandos para garantir a abertura da turma;

Desenvolver ações de acompanhamento e registro da frequência dos alfabetizandos;

Participar, obrigatoriamente, da formação inicial e das formações continuadas;

Desenvolver o plano pedagógico conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos;

Orientar e acompanhar as produções mensais dos alfabetizandos; Registrar as produções dos alfabetizandos, por meio de portfólios, relatórios de sala de aula e acompanhamento das atividades programadas;

Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o período do Programa; Realizar planejamentos individuais e coletivos;

Realizar a distribuição e o controle do material didático;

Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens, adultos e idosos não alfabetizados, observando a quantidade mínima e máxima de alfabetizandos por turma; Acompanhar a aplicação dos testes de entrada e de saída;

Elaborar relatório das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mês;

Realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos infrequentes ou desistentes de sua turma para acompanhamento e motivação, visando à permanência dos mesmos em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos;

Informar a presença de novos alfabetizandos, inclusive incluir os nomes na lista de frequência e preencher sua ficha de cadastro; Informar alterações cadastrais dos alfabetizandos e mudanças de endereço do alfabetizador ou da turma.

A partir do momento da escolha, os profissionais terão que fazer a busca ativa dos alfabetizandos para a formação de turmas.

QUADRO DEMONSTRATIVO DA FUNÇÃO

DAS VAGAS

Os candidatos serão chamados para as vagas disponíveis nesta Chamada, ou que vierem a surgir no Programa Brasil Alfabetizado - PBA Novo Ciclo, de acordo com a ordem de classificação final. Os demais candidatos formarão um banco de recursos humanos, cuja adesão estará condicionada a possíveis desistências ou substituições e/ou criação de futuras vagas no prazo de validade desta Chamada.

DAS INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever profissionais, conforme requisitos constantes no item 3 desta Chamada;

A inscrição deverá ser realizada de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação;

A validação da inscrição dar-se-á com a entrega da seguinte documentação:

Ficha de Inscrição devidamente preenchida, conforme modelo constante do Anexo I;

Cópia legível da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documentos comprobatórios de conclusão dos cursos realizados;

Cópia do Currículo, conforme modelo constante no Anexo II. A validação da inscrição do candidato ocorrerá após análise da documentação entregue presencialmente;

A Comissão responsável pelo processo de seleção orientado nesta Chamada Pública não se responsabilizará por eventuais problemas que resultem na não entrega da documentação necessária para inscrição;

DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

O processo de seleção dos alfabetizadores será realizado por uma comissão constituída por profissionais designados pela Secretaria

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