DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

DECRETO MUNICIPAL Nº 41, DE 12 DE MAIO DE 2025.

CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL - ETAPA PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mauriti-CE, 12 de maio de 2025 –

GILBERTO JUCA DA SILVA – Secretário Municipal de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: AB19E630

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará , no

uso das atribuições constitucionais e legais, em especial as que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Portaria MCID nº 175, de 28 de fevereiro de 2024, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades,

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais das Cidades são eventos onde a Prefeitura Municipal e a sociedade civil organizada se reúnem para discutir e definir políticas públicas municipais, com o objetivo de construir cidades mais inclusivas, justasesustentáveis; CONSIDERANDO a convocação da 6ª Conferência Nacional das Cidades, com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”;

CONSIDERANDO a importância da realização da etapa municipal como instância preparatória e deliberativa para as etapas estadual e

nacional;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. º 2025.05.12.01/PE . Objeto: Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades das diversas Secretarias do município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: 14/05/2025. Abertura das propostas: 27/05/2025 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br e www.pncp.gov.br ou junto ao Pregoeiro no Setor de Licitação, sito à Av. Senhor Martins, S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 12 de maio de 2025.

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica convocada a 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL - ETAPA PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL

DAS CIDADES , a ser realizada em 27 de maio de 2025, às 09h, em local a ser definido, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com o Gabinete Municipal do Prefeito. Art. 2º. A Conferência Municipal tem por objetivo promover um ambiente participativo e democrático de debates sobre a temática “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social” , devendo resultar no Relatório com as propostas aprovadas no âmbito da Conferência e a relação de delegados eleitos para a Etapa Estadual, por meio da:

I – Mobilização da sociedade para o debate sobre o desenvolvimento urbano;

II – Avaliação da execução da política municipal de desenvolvimento urbano e suas interfaces com as políticas estadual e nacional; III – Formulação de propostas e diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

IV – Eleição dos delegados e delegadas para a etapa estadual da 6ª Conferência das Cidades.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com o Gabinete Municipal do Prefeito, expedirá portaria com a composição da comissão organizadora, o regimento e demais providências necessárias à realização da conferência.

Art. 4º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando na sua integralidade o Decreto Municipal nº 37, de 22 de abril de 225, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6083AE2C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DO TERMO DE EXCLUSÃO DE ITEM NA INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.02.05.01/IRP

Estado do Ceará | Município de Mauriti | Secretaria Municipal de Educação | AVISO DE EXCLUSÃO DE ITEM DA IREP | O Município de Mauriti torna público, para conhecimento dos interessados, a EXCLUSÃO do item 12 (CARRINHO COLETOR DE LIXO), da IRP nº 2025.02.05.01/IRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE .

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA –

Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: F163E73F

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Inexigibilidade de Licitação nº 11/2025-SPST

A Agente de Contratação do município de Mauriti, em cumprimento da ratificação procedida pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação, a seguir:

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Secretaria de Proteção Social e do Trabalho

Dotação Orçamentária: 1204 – Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa08.241.0048.2.092 – Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa; Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais; Fonte de Recurso: 1749000000 – Outras Vinculações de Transferências

OBJETO: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCEM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DA CAMPANHA LEÃO AMIGO.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI - ABRARCEM, inscrita no CNPJ n. º 33.040.369/0001-87, com sede na Rua Major Francisco, 470, Centro, Mauriti/CE, CEP: 63.210-000.

VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)

Mauriti (CE), 12 de maio de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA

Agente de Contratação

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