Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 20/05/2025 · pág. 30

DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 337/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Aprova e publica promoção de referência nível 6 para nível 7 dentro da classe III de profissional do magistério da rede pública de ensino do Município de Groaíras e dá outras providências.

CONSIDERANDO requerimento apresentado solicitando enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017;

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 962/2025 que prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.

RESOLVE:

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de abril de 1990, bem como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal;

CONSIDERANDO o cargo de Professora da Educação Básica em exercício, bem como enquadramento atual da servidora na CLASSE III, REFERÊNCIA 6;

CONSIDERANDO requerimento apresentado solicitando enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017;

CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 962/2025 que prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora ELIANE FERREIRA PRADO compatível com a REFERÊNCIA 7, integrante da CLASSE III, a partir de maio do corrente ano.

Art. 2º - Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Art. 1º - APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora ELIZANGELA MATOS VASCONCELOS compatível com a REFERÊNCIA 4, integrante da CLASSE III, a partir de maio do corrente ano.

Art. 2º - Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 19 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: C4672196

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE PORTARIA Nº 03/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Designa o(a) liquidante de despesas no âmbito da Secretaria da Administração, Finanças e Controle do Município de Groaíras e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução orçamentária e financeira do Município de Groaíras;

Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 14B8E519

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 338/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

Aprova e publica promoção de referência nível 3 para nível 4 dentro da classe III de profissional do magistério da rede pública de ensino do Município de Groaíras e dá outras providências.

CONSIDERANDO o cargo de Professora da Educação Básica em exercício, bem como enquadramento atual da servidora na CLASSE III, REFERÊNCIA 3;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria da Administração, Finanças e Controle;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor DARLAN DE SOUSA ELIAS para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria da Administração, Finanças e Controle do Município de Groaíras.

Art. 2º. Compete ao Liquidante de Despesas:

I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos fiscais;

II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das despesas, conforme previsto na legislação vigente;