DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715

JACQUELINE RODRIGUES BARROSO - Assistente Administrativo de Finanças

FRANCISCO SÉRGIO MARTINS DE FARIAS - Assistente Administrativo de Finanças

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE,19 de maio de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7207C504

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº329/2025

Concede gratificação pela Execução de Trabalho Relevante aos servidores abaixo, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.76 da Lei nº 850/2006.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de maio de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 69C0949E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº332/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a)s Sr(a)s. abaixo qualificados, nos cargos de provimento em comissão e/ou funções de confiança descritos:

R E S O L V E:

Art.1º- Conceder aos servidores abaixo qualificados, Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante.

JHONATA FURTADO LIMA - Gerente de Controle e Avaliação em Saúde

TIAGO DA COSTA UCHOA - Gerente da Central de Regulação

MARIA AUXILIADORA FERREIRA COELHO - Assistente de Proteção Social

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de maio de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 140E12E8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº331/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 19 de maio de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 4BFC2491

SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E EMPREENDORISMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20/2025

Permissionária: Carlos Alexandre de Araújo Carvalho

DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO.

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de medidas cabíveis em Termo de Permissão de Uso, relacionado ao uso do bem imóvel público, firmado entre o Município de Guaraciaba do Norte/CE e o ora permissionário.

RESOLVE:

Em análise aos autos, foram identificadas as seguintes irregularidades.

Art.1º - Exonerar JHONATA FURTADO LIMA, do cargo de Provimento em Comissão, como Gerente da Central de Regulação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de maio 2025.

A verificação de vício de origem na celebração do referido Termo de Permissão de Uso, tendo em vista a ausência de procedimento prévio de chamamento público e/ou seleção pública, o que gerou grave violação ao princípio da impessoalidade, bem como da moralidade administrativa.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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