DOMCE 22/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3717

MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenadora de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 066C0918

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS / SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR / SECRETARIA DE SAÚDE / SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DOS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS CONTRATOS N° 20230511.001; 20230511.002; 20230511.003; 20230511.004, DECORRENTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001.29.03.2023-DIV , A SABER:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO POR MAIS 12 (DOZE) MESES. O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE TENDO VIGÊNCIA DE 09 DE MAIO DE 2025 ATÉ 09 DE MAIO DE 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : OS ADITIVOS DOS CONTRATOS EM QUESTÃO FORAM ASSINADOS EM 09 DE MAIO DE 2025.

ASSINA PELAS SECRETARIAS CONTRATANTES : PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO MARIA VIEIRA LIMA COELHO / ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO / ARI CELIO REGES MENDES.

ASSINA PELA CONTRATADA : SALOMÃO ROCHA LANDIM, portador CPF nº. 954.636.903-91.

RUSSAS/CE, 09 DE MAIO DE 2025.

PAULO HENRIQUE LIMA CASTELO SEFIN –Secretaria de Finanças

ARI CÉLIOREGES MENDES Secretaria do Trabalho e Assistência Social

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO SEMUS -Secretaria de Saúde

MARIA VIEIRA LIMA COELHO SEMED –Secretaria de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 0C35EC41

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 20241125.001

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA DE SAÚDE , torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE

QUANTIDADE ao CONTRATO Nº 20241125.001, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001.07.11.2024-SEMUS , a saber: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAME MAMOGRÁFICO COM ENTREGA DOS LAUDOS, REALIZADO POR UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR E RASTREAR ALTERAÇÕES RELACIONADAS AO CÂNCER DE MAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO ATENDER DEMANDA REPRIMIDA DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DA SAÚDE.

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

DA QUANTITADE E DO VALOR DO CONTRATO APÓS

ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE : O acréscimo de quantidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais), perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL do CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 61.875,00 (sessenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 20 de maio de 2025, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

ASSINA PELA CONTRATADA : ICARO RANDSON NASCIMENTO SANTOS

Russas/CE, 20 de maio de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Secretaria de Saúde

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 58A0EF3D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 179/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o contido no requerimento apresentado pelo Conselheiro Tutelar Blener Venâncio Paulino, no Processo nº 2.049/2025, em que solicita afastamento voluntário do dito cargo, pelo prazo de 2 (dois) anos, para exercer cargo de provimento em comissão na Administração Direta deste Município;

Considerando o Parecer jurídico favorável da Procuradoria Geral do Município, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Resolução CONANDA de nº 231/2022, na LINDB e nas jurisprudências dos tribunais superiores;

Considerando que não haverá acúmulo de funções e nem percepção simultânea de remuneração, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativas, insertos no art. 37, da CF/1988,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o afastamento de BLENER VENÂNCIO PAULINO , matrícula nº 00006910, inscrito no CPF nº 056.780.31392, pelo período de 2 (dois) anos, com início em 21/05/2025 e término em 21/05/2027, do cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Saboeiro-Ceará.

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