DOMCE 26/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3719

Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta convidou o Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário da Mesa. Em seguida, o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência os Excelentíssimos Vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Valmir Lúcio de Alencar Júnior. Ato contínuo, o Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º Secretário titular, prosseguiu com os trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , foi encaminhado para leitura Plenária o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/2025 , de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, que cria os componentes no âmbito do município de Campos Sales – CE, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implantação do plano municipal de segurança alimentar e dá outras providências. Após a leitura, a Sra. Presidenta em atenção ao art. 58-B da Lei Orgânica Municipal, colocou para votação Plenária o pedido de urgência urgentíssima requerido no Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025, sendo a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA DESAPROVADA . Logo depois, foi encaminhado para leitura Plenária o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14, DE 08 DE MAIO DE 2025 , de autoria da Exma. Vereadora Antônia Adriana de Brito Sousa, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Campos Sales nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. Ato contínuo, o referido projeto de lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes desta Casa, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Prosseguindo com os trabalhos, foi encaminhado para discussão e votação Plenária o PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO SR. JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2021, PROCESSO N° 08782/2022-3 . Após a

leitura do presente parecer, a Sra. Presidente concedeu o uso da palavra ao Dr. Luciano Veloso para a defesa oral do Sr. João Luiz Lima Santos. Logo após a conclusão da defesa oral realizada pelo Dr. Luciano Veloso, a Sra. Presidente oportunizou a palavra aos Exmos. Vereadores para a fundamentação do voto. Concluída a discussão e votação, constatou o seguinte resultado sobre o Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos: 5 (cinco) votos a favor; 1 (um) voto contrário; 2 (duas) abstenções e foi registrada a ausência de 2 (dois) parlamentares . Portanto, conforme disciplina o art. 64, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Campos Sales, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Sendo assim, fica MANTIDO O PARECER PRÉVIO N° 009/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E APROVADO O PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PORTANTO, RESTAM APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO SR. JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, EXPREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, EXERCÍCIO DE 2021, PROCESSO N° 08782/2022-3 . Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes indicativos: INDICATIVO Nº 68/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Recursos Hídricos, o Sr. Cícero Simão de Oliveira, o retorno do carro pipa da defesa civil que abastece algumas famílias da comunidade do Tigre, anteriormente eram dois carros hoje só se encontra um carro abastecendo. INDICATIVO Nº 69/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Assuntos para a Juventude, Cultura, Lazer e Turismo, o Sr. Wesly Sousa Amorim, que em parceria com a Paróquia de Nossa Senhora da Penha e os Servos do Sagrado Coração de Jesus de Catarina Volpicelli, proporcione junto ao espaço do Mirante de Nossa Senhora da Penha, quinzenalmente ou mensalmente, momentos de evangelização, feiras culturais, exposições religiosas, vendas de gastronomia local, dando

vida ao espaço religioso que já se encontra na rota turística. INDICATIVO Nº 70/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. José Ary de Souza Solano Feitosa e a empresa HJ Locações (responsável pela iluminação pública), a instalação de postes com luminárias de led no cemitério do Distrito de Monte Castelo. INDICATIVO Nº 71/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. José Ary de Souza Solano Feitosa e a empresa HJ Locações (responsável pela iluminação pública), a realização do serviço de substituição de lâmpadas queimadas no Sítio Angelim e no Sítio Tigre, tendo este como ponto de referência a casa do Sr. Ronaldo. INDICATIVO Nº 72/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Administração e Finanças, o Sr. Genival Santos Sobrinho, a realização de estudo técnico de viabilidade para a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos municipais. INDICATIVO Nº 73/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. José Ary de Souza Solano Feitosa, que seja realizado em caráter de urgência, o serviço de patrolagem das estradas do Assentamento Acoci. INDICATIVO Nº 79/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que indica Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, a aquisição de viatura, equipamentos e treinamento para a guarda civil municipal. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa inicialmente oportunizou o uso da palavra ao público presente. Na ocasião, se pronunciou na Tribuna da Câmara Municipal o Professor Eliatá Evangelista Feitosa, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos Sales. Seguidamente, a palavra foi facultada aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidenta 1º Secretário Demais Vereadores (Vereadores presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: D86DCA38

SECRETARIA DE ASSUNTOS PARA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO PORTARIA Nº 250523.0001/2025

PORTARIA Nº 250523.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO À AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA, VALORES RELATIVOS A EMENDA Nº 9 DA LEI ORÇAMENTÁRIA 775/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL de CULTURA, JUVENTUDE, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. WESLY SOUSA AMORIM, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º : Conceder pagamento à agremiação junina ASA BRANCA, relativos a emenda nº 9 da lei orçamentária 775/2024, no valor de R$

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