DOMCE 26/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3719

receitas e despesas, sempre que tiverem recebido recursos oriundos de subvenções do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 6º A declaração de utilidade pública municipal poderá ser cassada nos seguintes casos:

I – não apresentação, por 2 (dois) anos consecutivos, do relatório anual previsto no art. 5º desta Lei;

II – recusa injustificada em prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;

III – remuneração, sob qualquer forma, aos membros da diretoria ou concessão de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;

IV – omissão ou irregularidade na prestação de contas relativas a verbas, subvenções ou auxílios recebidos do Poder Público.

Parágrafo único . A cassação do Título de Utilidade Pública Municipal será formalizada mediante processo legislativo de revogação da lei específica que o houver concedido, cabendo à Câmara Municipal decidir em caráter definitivo, com observância do contraditório, da ampla defesa e do respeito aos direitos adquiridos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 79B0F526

GABINETE DO PREFEITO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU

A Prefeitura Municipal de Icapuí - PMI, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, inscrita no CNPJ sob o n. 10.393.593/0001-57, torna público que está requerendo ao Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - IMFLA a Licença Ambiental Única - LAU para a instalação e operação da Central de Turismo e Sede dos Bugueiros, localizada na Av. Beira Mar, Barrinha, Icapuí-CE.

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 8F591B45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP2025.05.22.01-PMI/SPA. OBJETO : Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, insumos para uso veterinários e demais produtos destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Proteção Animal (SPA), conforme especificações constantes no termo de referência. TIPO: Menor Preço (Por Grupo de Itens). MODO DE DISPUTA: Aberto. A equipe de planejamento de contratações públicas desta entidade, torna público para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro iniciará a condução da fase de disputa de preços a partir das 08h:30m. (Horário de Brasília) do dia 06 de junho de 2025 , em sessão pública, que ocorrerá através do seguinteendereço eletrônico: ( www.licitacaoiguatu.com.br) . Maiores informações e/ou aquisição do edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE):

(www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br) , onde o edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu, Ceará, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente).

FRANCISCO MARIO RODRIGUES – Secretário Municipal de Proteção Animal.

Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador: 88CF14A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 22.05.2025/01. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.28.1

Extrato de Contrato Nº 22.05.2025/01. Pregão Eletrônico Nº 2025.04.28.1. Partes: o Município de Ipaumirim, através da Secretaria de Municipal de Saúde e a empresa DENTAL LAB LTDA. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados na confecção de próteses dentárias, destinadas ao atendimento das necessidades de pacientes atendidos nas Unidades Básicas de Saúde de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil quatrocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e Aline Bezerra Leandro.

Data de Assinatura do Contrato: 22 de maio de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: ACACC3CF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO ELETRÔNICA Nº 022.24-PE-SEDUC

CONTRATANTE: FUNDO DE DESENV.DA EDUC.BASICA – FUNDEB OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES E MOBILIÁRIO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO VOLTADO PARA AS REDES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE . CONTRATO Nº: 20250058 CONTRATADA: MOVEPLAST INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA VALOR TOTAL: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0503.123610331.2.046 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental-30%. , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42. CONTRATO Nº: 20250612 CONTRATADA: VINICIUS SIQUEIRA NOCRATO LTDA VALOR TOTAL: 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0502.123610331.2.040 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99. CONTRATO Nº: 20250613 CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA VALOR TOTAL: 1.829,00 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais) PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0502.123610331.2.040 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.33. CONTRATO Nº: 20250614 CONTRATADA: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA VALOR TOTAL: 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais) PROGRAMA DE

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