DOMCE 27/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3720

2025.05.06.01 / CAM- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - CONTRATADA(O).....: JB DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: Aquisição de material de expediente para atender às necessidades da Câmara Municipal de Iguatu/CE - VALOR TOTAL: R$ 49.400,19 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e dezenove centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutenção das Atividades Legislativas, R$ 40.514,39

no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo, MATERIAL DE

EXPEDIENTE, R$ 285,80 no elemento de despesa 33903016: Material de

Consumo, Material de Expediente, R$ 7.968,00 no elemento de despesa

33903016: Material de Consumo, MATERIAL DE EXPEDIENTE, R$ 632,00 no elemento de despesa 33903016: Material de Consumo, MATERIAL DE EXPEDIENTE; - VIGÊNCIA: de 8 meses - DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2025.

Iguatu, Ce em 16 de maio de 2025

JOSÉ CÂNDIDO PAES BARRETO NETO Agente de Contratação

Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador: A3C5CAC6

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IGUATU - FUSPI – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº. PE/SRP-2025.05.21.01-FUSPI. OBJETO : Contratação de empresa

para locação de bombas de infusão e equipamento de Raio-X, destinado a atender as necessidades do Hospital Regional e Iguatu, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência. TIPO: Menor Preço (Por Grupo de Itens). MODO DE DISPUTA: Aberto. A equipe de planejamento de contratações públicas desta entidade, torna público para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro iniciará a condução da fase de disputa de preços a partir das 09h:00m (Horário de Brasília) do dia 09 de junho de 2025 , em sessão pública, que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: ( www.licitacaoiguatu.com.br) . Maiores informações e/ou aquisição do Edital no endereço eletrônico acima, no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – (PNCP): (https://www.gov.br/pncp/pt-br) , onde o Edital e seus anexos estarão disponíveis para acesso e transferência por meio de download e, ainda, de forma presencial no setor de planejamento de contratações públicas, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu, Ceará, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente).

SAS , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 84 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e pelo art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente os artigos 4º e 98, que impõem às autoridades administrativas o dever de zelar pela proteção integral das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o relato formal do Conselho Tutelar do Município de Iguatu acerca do fato ocorrido em 08 de julho de 2024, em que uma criança permaneceu nas dependências do CRAS V após o expediente, tendo causado danos ao patrimônio público e sido exposta a risco físico e emocional;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da eventual omissão funcional de servidores públicos que deveriam garantir a segurança e fiscalização das dependências da unidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração de possíveis irregularidades funcionais e omissão no dever de vigilância e proteção no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS V, no episódio ocorrido no dia 08 de julho de 2024.

Art. 2º A apuração dos fatos será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu.

Art. 3º Para bem cumprir suas atribuições, a CPSPAD terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, inclusive os registros audiovisuais, com exceção das informações sob segredo de justiça ou em razão de dispositivo expresso em lei, podendo requisitar depoimentos, documentos e realizar diligências necessárias à completa instrução do feito.

Art. 4º A Comissão deverá se ater à proteção de dados e sigilo de informação segundo disciplina a lei nº 8.069/90.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, nos termos do parágrafo único do art. 137 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

IGUATU- CE, 22 DE MAIO DE 2025.

FABRÍCIA MENDONÇA CALIXTO ALCANTARA – Superintendente da FUSPI.

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador: 8BF3B407

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS PORTARIA Nº 09/2025-SAS

MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA Secretária de Assistência Sociais Direitos Humanos e Cidadania do Município de Iguatu – SAS

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 5D824A31

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

EXTRATO DE ATA

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONDUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES DO CRAS V, EM DECORRÊNCIA DE FATO ENVOLVENDO CRIANÇA DE TRÊS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU –

ATA Nº: 2025.05.19. ATA02- SAAE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024.09.04-AUT01 CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO– SAAE.

CONTRATADA(O): ASTECA COMERCIO E SERVICOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (CABOS, DISJUNTORES E OUTROS), DESTINADOS À MANUTENÇÃO

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