DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723
| (-) Transferência obrig. da união relativas às emendas de bancada (art. 166,parág.16 da CF) | 0,00 | - |
|---|---|---|
| (-) Transferência da União rel.à remun. agentes comun.de saúde e comb.endemias (CF.Art.198par.11) | 1.756.660,00 | - |
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | 0,00 | - |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL - (V) | 130.603.531,29 | - |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (IIIa + IIIb) | 3.307.756,27 | 2,53 % |
| LIMITE MÁXIMO (VII)(incisos I,II e III do art. 20 da LRF ) | 7.836.211,88 | 6,00 % |
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 7.444.401,29 | 5,70 % |
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do Par. 1º do art. 59 da LRF) | 7.052.590,69 | 5,40 % |
| FONTE: SISTEMA: Aspec Informática - UNIDADE RESPONSÁVEL: Câmara Municipal de Icapuí - DATA DA EMISSÃO: 29/05/2025 - HORA DA EMISSÃO: 09:36:59 |
- Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
| NORMANDO NONATO DA SILVA | CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA |
|---|---|
| Presidente da Câmara Municipal | CRC/CE: 595/O-3 |
| EUDSON FERREIRA DA SILVA | TARCISIO REBOUÇAS BRAGA FILHO |
| Diretor De Finanças | Diretor Da Controladoria Interna |
Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 98A551C1
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