DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA , EM 26 DE MAIO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Flazia Marcia Código Identificador: 6453868C

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025 .

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 022/2025 - 26 DE MAIO DE 2025. DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Rogério Barreira Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 8º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 36, de 04/12/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas em termos espaciais e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde janeiro de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bemestar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; CONSIDERANDO o Parecer nº 001, de 26 de maio de 2025, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga. DECRETA:

Art.1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Ibicuitinga.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA , EM 26 DE MAIO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Flazia Marcia Código Identificador: 41860621

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, ―d‖ e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea ―i‖ alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a Welton Ponte Aguiar, inscrito no CPF sob o n. 301.183.793-72, localizado na Rua Floriano Monteiro, Centro, IcapuíCE. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.478.784,23m e E 682.592,70m ; deste segue confrontando com a propriedade de Rua FLORIANO MONTEIRO, com azimute de 124°50'08" por uma distância de 10,00m até o vértice -V-0002 , de coordenadas N 9.478.778,52m e E 682.600,90m ; deste segue confrontando com a propriedade de PROPRIETÁRIO EXPROPRIADO, com azimute de 214°50'08" por uma distância de 71,86m até o vértice -V-0003 , de coordenadas N 9.478.719,53m e E 682.559,85m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DOS PORFÍRIOS, com azimute de 304°50'08" por uma distância de 10,00m até o vértice -V0004 , de coordenadas N 9.478.725,25m e E 682.551,64m ; deste segue confrontando com a propriedade de NILTON CESAR DE SOUZA REBOUÇAS FILHO, com azimute de 34°50'08" por uma distância de 71,86m até o vértice -V-0001 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 163,72 m , perfazendo uma área de 718,64m² (setecentos e dezoito metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados).

Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a abertura de logradouro público na Rua Floriano Monteiro, Centro, Icapuí-CE.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 27 DE MAIO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 56F7E7C6

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