DOEAM 15/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira 15 mai/2025 estado do amazonas

Número 35.463 | Ano CXXXII www.imprensaoficial.am.gov.br

municipalidades

Projeto de Atividade: 04.244.0231.2008.0000 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Apuí

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de Recurso: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Corrente) Ficha: 068 O termo integral encontra-se disponibilizado para consulta no setor de contratos - SEMAD.

Apuí/AM, 12 de maio de 2025.

O Prefeito Municipal de Apuí , no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO , que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO , todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; CONSIDERANDO , por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão e o Controle Interno, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;

I - ADJUDICAR a contratação em favor da F.S.Q FERTILIZANTES E DEFENSIVOS LTDA , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº 39.888.617 / 0002 - 01 , cujo objeto é a Aquisição de Lavadoras de Alta Pressão para Limpeza do Parque de Exposições José Maia , perfazendo o Valor Total de R$ 5.120,00 (Cinco mil cento e vinte reais).

II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 029/2025, de Dispensa de Licitação nº 008 / 2025 , fundamentada no art. 75, inciso da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica supracitado em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho da despesa, por ordem bancária, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.

III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Prefeito Municipal<#E.G.B#223168#1#226727/>

Protocolo 223168

Ante o exposto, em observância aos preceitos legais resolve: Diante dos fatos apresentados esta autoridade, visto que somente uma empresa participou do certame, sendo inabilitada por ausência de documentos previsto no edital decide dar conhecimento das razões de recurso, NO MÉRITO NEGAR - LHE PROVIMENTO MANTENDO A DECISÃO DA PREGOEIRA EM SUA TOTAL ÍNTEGRA , FRACASSANDO O CERTAME , com base nas informações extraídas da documentação apresentada e na análise geral do trâmite processual, em cumprimento ao princípio constitucional da isonomia, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Intime-se a interessada, para tomar ciência da decisão com fulcro no artigo 165. §2º da Lei 14.133/2021. Publique-se esta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.

Gabinete do Prefeito Do Município de Apuí/AM - 07 de maio de 2025.

Prefeito de Apuí<#E.G.B#223416#1#226975/>

Prefeito Municipal<#E.G.B#223410#1#226969/>

• 1 - ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 021/2025 celebrado em 12/05/2025.

• 2 - PARTES: Prefeitura Municipal de Apuí - AM , inscrita no CNPJ nº 22.812.960.0001-99, e Alex Sandro Divino Vilela , inscrito no CPF/MF nº 877.xxx.xxx-53.

• 3 - OBJETO: “ Locação de Imóvel Urbano para Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Apuí/AM ”

• 4 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72 e 74 inciso V, da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nº 018/2023, e demais normas aplicáveis.

O valor do presente contrato é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser executado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Será pago no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do LOCADOR.

• 6 - PRAZO: O prazo será de 12 (doze) meses, com início da vigência em 12/05/2025, e término em 11/05/2026.

• 7 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta da seguinte rubrica orçamentária: 02.01.01 - Gabinete do Prefeito

ERRATA Conforme Matérias publicadas no dia 09/05/2025. Torna público a seguinte errata dos respectivos processos.

Adjudicação e Homologação dos referentes pregões: Pregão Presencial nº 005/2025, Pregão Presencial nº 007/2025.

Despacho Decisório de Adjudicação e Homologação da Inexigibilidade nº 016/2025,

Extrato do Contrato nº 015/2025,

Extrato do Contrato nº 016/2025, Extrato do Contrato nº 017/2025, Extrato do Contrato nº 018/2025, Extrato do Contrato nº 019/2025, Extrato do Contrato nº 020/2025.

Onde se lê : Antônio Marcos Maciel Fernandes.

Demais informações continuam inalteráveis. Data :09/05/2025.

Departamento de licitação

Protocolo 223172

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO