DOEAM 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Manaus, sexta-feira, 16 de maio de 2025 47

|DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECU
~~R$ 58.650,01~~
~~a~~
~~R$ 117.300,00~~
~~R$ 610,94~~|TIVO - SEÇÃO I
~~R$ 15,27~~|~~R$ 61,09~~|~~R$ 91,64~~|Ma
~~R$ 5,00~~|naus, sexta-fei
~~R$ 5,00~~|ra, 16 de maio de 2025
~~R$ 788,94~~| |---|---|---|---|---|---|---| |~~R$ 117.300,01~~
~~a~~
~~R$ 234.600,00~~
~~R$ 1.069,20~~|~~R$ 26,73~~|~~R$ 106,92~~|~~R$ 160,38~~|~~R$ 5,00~~|~~R$ 5,00~~|~~R$ 1.373,23~~| |~~R$ 234.600,01~~
~~a~~
~~R$ 351.900,00~~
~~R$ 1.768,24~~|~~R$ 44,21~~|~~R$ 176,82~~|~~R$ 265,24~~|~~R$ 5,00~~|~~R$ 5,00~~|~~R$ 2.264,51~~| |~~R$ 351.900,01~~
~~a~~
~~R$ 469.200,00~~
~~R$ 2.755,12~~|~~R$ 68,88~~|~~R$ 275,51~~|~~R$ 413,27~~|~~R$ 10,00~~|~~R$ 5,00~~|~~R$ 3.527,78~~| |R$ 469.200,01
a
R$ 586.500,00
R$ 3.512,18|R$ 87,80|R$ 351,22|R$ 526,83|R$ 10,00|R$ 5,00|R$ 4.493,03| |R$ 586.500,01
a
R$ 703.800,00
R$ 4.309,59|R$ 107,74|R$ 430,96|R$ 646,44|R$ 10,00|R$ 5,00|R$ 5.509,73| |R$ 703.800,01
a
R$ 821.100,00
R$ 4.441,21|R$ 111,03|R$ 444,12|R$ 666,18|R$ 20,00|R$ 5,00|R$ 5.687,54| |R$ 821.100,01
a
R$ 938.400,00
R$ 4.986,29|R$ 124,66|R$ 498,63|R$ 747,94|R$ 20,00|R$ 5,00|R$ 6.382,52| |R$ 938.400,01
a
R$ 1.055.700,00
R$ 5.874,54|R$ 146,86|R$ 587,45|R$ 881,18|R$ 20,00|R$ 5,00|R$ 7.515,03| |acima de R$ 1.055.700,01
R$ 6.772,97|R$ 169,32|R$ 677,30|R$ 1.015,95|R$ 20,00|R$ 5,00|R$ 8.660,54| |Tipos de atos|Emolumento|ISS|FIG RCPN|Funjeam
Extrajudicial|Selo de
Controle e
Fiscalização|Total| |II - Registro e Averbação não prevista no item I,
e sem valor declarado ou arbitrado.|R$153,10|R$3,83|R$15,31|R$22,97|R$3,00|R$198,21| |III - Registro de loteamento rural, porgleba lote.|R$79,40|R$1,99|R$7,94|R$11,91|R$3,00|R$104,24| |IV - Registro de loteamento urbano, por lote.|R$100,86|R$2,52|R$10,09|R$15,13|R$3,00|R$131,60| |V - Certidões:|Emolumento|ISS|FIG RCPN|Funjeam
Extrajudicial|Selo de
Controle e
Fiscalização|Total| |a) negativa de propriedade por nome;|R$53,63|R$1,34|R$5,36|R$8,04|R$2,00|R$70,37| |b) positiva de propriedade, com negativa ou
positiva deônus, por imóvel;|R$53,63|R$1,34|R$5,36|R$8,04|R$2,00|R$70,37| |c) de cadeia sucessória, por imóvel ou negativa ou
positiva de ônus, por folha;|R$53,63|R$1,34|R$5,36|R$8,04|R$2,00|R$70,37| |d) de outra natureza ou de inteiro teor, por folha.|R$95,55|R$2,39|R$9,56|R$14,33|R$3,00|R$124,83| |e) SIDOC - Sistema de Informação de Documentos|Emolumento|ISS|FIG-RCPN|Funjeam
Extrajudicial|Selo de
Controle e
Fiscalização|Manutenção
SIDOC
Total| ||R$51,85|R$1,30|R$5,19|R$7,78|R$3,00|R$51,85
R$120,97| |VI - Registro de convenção de condomínio:|Emolumento|ISS|FIG RCPN|Funjeam
Extrajudicial|Selo de
Controle e
Fiscalização|Total| |a) pela convenção;|R$475,00|R$11,88|R$ 47,50|R$ 71,25|R$ 4,00|R$ 609,63| |b) para cada unidade integrante do condomínio.|R$100,36|R$2,51|R$ 10,04|R$ 15,05|R$ 3,00|R$ 130,96| |Tipos de atos|Emolumento|ISS|FIG RCPN|Funjeam
Extrajudicial|Selo de
Controle e
Fiscalização|Total| |VII - Constituição ou incorporação de
condomínio por unidade.|R$290,39|R$7,26|R$ 29,04|R$ 43,56|R$ 3,00|R$ 373,25| |VIII - Baixa: pacto comissório, hipoteca, penhora,
cédula e outros.|R$315,39|R$7,88|R$ 31,54|R$ 47,31|R$ 3,00|R$ 405,12| |IX - Subdivisão e remembramento por lote.|R$479,21|R$11,98|R$ 47,92|R$ 71,88|R$ 4,00|R$ 614,99| |X - Prenotação de títulos, a requerimento do inte-
ressado para registro ou averbação.|R$131,57|R$3,29|R$ 13,16|R$ 19,74|R$ 3,00|R$ 170,76| |XI - Apostilamento de Haia|R$57,15|R$1,43|R$ 5,72|R$ 8,57|R$ 3,00|R$ 75,87|

• 1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou ~~registro da habitação construída;~~ 2) Para a fxação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fscal ou judicial;

3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda ~~nacional em vigor;~~

• ~~4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das mensalidades;~~

• ~~5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;~~

6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso ~~não estejam fxados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;~~

• 7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 10,00, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso ~~dos serviços de certidões emitidas de forma gratuita, nas condições do Provimento n° 403/2021 CGJ-AM;~~

• ~~8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores de clarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.~~

9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente ~~sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especifcada e apartada no importe de emolumentos~~ . Fontes : Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº300/17, Republicação Provimento nº304/17, Republicação ~~Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.~~

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO