DOEAM 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, sexta-feira, 16 de maio de 2025 57
| R$ 117.300,01 a R$ 234.600,00 R$ 534,60 |
R$ 53,46 | R$ 80,19 | R$ 5,00 | R$ 2,50 | R$ 675,75 |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 234.600,01 a R$ 351.900,00 R$ 884,12 |
R$ 88,41 | R$ 132,62 | R$ 5,00 | R$ 2,50 | R$ 1.112,65 |
| R$ 351.900,01 a R$ 469.200,00 R$ 1.377,56 |
R$ 137,76 | R$ 206,63 | R$ 10,00 | R$ 2,50 | R$ 1.734,45 |
| R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 1.756,09 |
R$ 175,61 | R$ 263,41 | R$ 10,00 | R$ 2,50 | R$ 2.207,61 |
| R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 2.154,79 |
R$ 215,48 | R$ 323,22 | R$ 10,00 | R$ 2,50 | R$ 2.705,99 |
| R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 2.220,60 |
R$ 222,06 | R$ 333,09 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 2.798,25 |
| R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 2.493,14 |
R$ 249,31 | R$ 373,97 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 3.138,92 |
| R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 2.937,27 |
R$ 293,73 | R$ 440,59 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 3.694,09 |
| acima de R$ 1.055.700,01 R$ 3.386,48 |
R$ 338,65 | R$ 507,97 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 4.255,60 |
| Tipos de atos | Emolumento | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| II - Registro e Averbação não prevista no item I, e sem valor declarado ou arbitrado. |
R$76,55 | R$7,66 | R$11,48 | R$3,00 | R$98,69 |
| III - Registro de loteamento rural, por gleba lote. | R$39,70 | R$3,97 | R$5,96 | R$3,00 | R$52,63 |
| IV - Registro de loteamento urbano, por lote. | R$50,43 | R$5,04 | R$7,56 | R$3,00 | R$66,03 |
| V - Certidões: | Emolumento | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) negativa de propriedade por nome; | R$53,63 | R$5,36 | R$8,04 | R$2,00 | R$69,03 |
| b) positiva de propriedade, com negativa ou positiva deônus, por imóvel; |
R$53,63 | R$5,36 | R$8,04 | R$2,00 | R$69,03 |
| c) de cadeia sucessória, por imóvel ou negativa ou positiva de ônus, por folha; |
R$53,63 | R$5,36 | R$8,04 | R$2,00 | R$69,03 |
| d) de outra natureza ou de inteiro teor, por folha. | R$95,55 | R$9,56 | R$14,33 | R$3,00 | R$122,44 |
| e) SIDOC - Sistema de Informação de Documentos | Emolumento | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Manutenção SIDOC Total |
| R$51,85 | R$5,19 | R$7,78 | R$3,00 | R$51,85 R$119,67 |
|
| VI - Registro de convenção de condomínio: | Emolumento | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) pela convenção; | R$237,50 | R$23,75 | R$35,63 | R$4,00 | R$300,88 |
| b) para cada unidade integrante do condomínio. | R$50,18 | R$5,02 | R$7,53 | R$3,00 | R$65,73 |
| Tipos de atos | Emolumento | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| VII - Constituição ou incorporação de condomíniopor unidade. |
R$145,20 | R$14,52 | R$21,78 | R$3,00 | R$184,50 |
| VIII - Baixa: pacto comissório, hipoteca, penhora, cédula e outros. |
R$157,70 | R$15,77 | R$23,66 | R$3,00 | R$200,13 |
| IX - Subdivisão e remembramento por lote. | R$239,60 | R$23,96 | R$35,94 | R$4,00 | R$303,50 |
| X - Prenotação de títulos, a requerimento do interessado para registro ou averbação. |
R$65,78 | R$6,58 | R$9,87 | R$3,00 | R$85,23 |
| XI - Apostilamento de Haia | R$57,15 | R$5,72 | R$8,57 | R$3,00 | R$74,44 |
- 1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ouregistro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moedanacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 10,00, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso dos serviços de certidões emitidas de forma gratuita, nas condições do Provimento n° 403/2021 CGJ-AM;
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos. Fontes : Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO