DOEAM 20/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
6 Manaus, terça-feira, 20 de maio de 2025
DECRETO Nº 51.747, DE 20 DE MAIO DE 2025.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$4.600.000 , 00 (QUATRO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) , para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.501.160 - Outros Recursos não Vinculados - FTI, a se verificar no Exercício Financeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO DO DECRETO Nº 51.747, DE 20 DE MAIO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 23 695 3303 2801 - Desenvolvimento e Promoção da Atividade Turística do Amazonas 0001 A 1.501.160 3390 4.600.000,00 TOTAL 4.600.000,00 TOTAL POR SECRETARIA 4.600.000,00 Protocolo 225408
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.748, DE 20 DE MAIO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO11000 CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 0001 E 1.599.116 3190 77.000,00
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS| 12 364 3306 | 2698 | - Interiorizaç | ão do Ensino Superior | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 1.301.758,04 | |
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 1.326.136,76 | |
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 1.703.947,92 | |
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 5.242.933,52 | |
| 12 364 3306 | 2700 | - Fortalecime | nto do Ensino de Graduação | ||
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 468.173,73 | |
| 12 364 3306 | 2702 | - Extensão U | niversitária | ||
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 1.375.000,00 | |
| 0001 | A | 1.599.116 | 3390 | 2.405.173,77 | |
| T | OTAL | 77.000,00 | 13.823.123,74 | ||
| TO | TAL | POR SECRE | TARIA | 13.900.123,74 |
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 04 122 0001 2001 - Administração da Unidade | ||
|---|---|---|
| 0001 A 1.500.121 3390 |
17.000,00 | |
| TOTAL | 17.000,00 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 17.000,00 |
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETO Nº 51.748, DE 20 DE MAIO DE 2025.ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$138.376.831 , 67 (CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES , TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL , OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 20 de maio de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
SEGURIDADE 0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO| 09 272 0002 2491 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Previdenciário |
|---|
| 0001 A 1.800.262 3390 99.200,00 |
| TOTAL 99.200,00 |
| 99.200,00 TOTAL POR SECRETARIA |
| 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZ |
NATUREZA DA DESPESA ONENSE |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 695 3303 2801 - Desenvolv | imento e Pr | omoção da A | tividade Turísti | ca do Amazonas | ||
| 0001 A 1.501.160 |
3390 | 400.000,00 | ||||
| TOTAL | 400.000,00 | |||||
| TOTAL POR SECR | ETARIA | 400.000,00 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO