DOEAM 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 28 de maio de 2025 31

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS certifica que o(a) profissional identificado(a) no presente documento encontra-se habilitado para o exercício da profissão contábil.

NOME................. : MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DA SILVA REGISTRO.......... : AM-007984/O-9 CATEGORIA........ : CONTADOR CPF..................... : *.807.422-

A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.

Emissão: AMAZONAS, 26/05/2025 as 12:39:12. Válido até: 24/08/2025. Código de Controle: 608085

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Protocolo 226728

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 940/2025-GSE/ SSP-AM, de 14 de maio de 2025, para a nomeação de candidatos aprovados e devidamente classificados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, para provimento do cargo de Assistente Operacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento das vagas remanescentes pertinentes ao Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO o pedido de final de fila do candidato JORGE LUÍZ VIANA DE CASTRO (73º) para o cargo de Assistente Operacional, nos autos do Processo n.º 01.01.022101.004899/2025-53;

CONSIDERANDO o requerimento de desistência definitiva, previamente à nomeação, subscrito pela candidata ARIELA SOUSA SOARES (78º), para o cargo de Assistente Operacional, nos autos do Processo n.º 01.01.022101.039710/2024-62;

CONSIDERANDO as declarações de desistências definitivas às nomeações para o cargo de provimento efetivo dos candidatos WILLIAM TIMOTEO DOS SANTOS COSTA , classificado em 50º lugar e MARCIEL MORAES DOS SANTOS , classificado em 57º lugar para o cargo de Assistente Operacional do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, nomeados pelo Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO , ainda, a ausência de posse, no prazo legal, dos candidatos: Nathália Cardoso Pessoa de Oliveira (44º), Vinícius Rocha Miranda (46º), Gabriel Henrique Peron Caldas (48º), Matheus Cortes da Silva (49º), Tatiana Feitosa de Lima (55º), Daniel Said de Matos Gois (58º), Luis Fernando de Arruda Lopez (59º), Ricardo Teixeira Laray (60º), Luciana Barbosa dos Santos (62º), Samuel David Lins Couto (63º), Alexsandro Silva de Souza (64º), Carlos Matheus Haddad Braga (66º), Thaynara Silva de Castro (67º), Ricardo Matheus Roque de Sousa (68º), Dillyan Viana de Souza (70º), Andrey Kalel Souza Soares (77º), para o cargo de Assistente Operacional;

CONSIDERANDO a necessidade de que sejam atualizadas as colocações dos candidatos nomeados após o trânsito em julgado da decisão judicial, e seguindo a ordem de classificação publicada no Decreto de 28 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 50 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação quando o funcionário não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, por intermédio do Parecer n.º 365/2025-ASJUR/SSP/AM, pela possibilidade das nomeações, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.014189/2025-31, decreta:

I - TORNAR SEM EFEITO , nos termos do § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o Decreto de 28 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a nomeação dos candidatos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO