DOEAM 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, sexta-feira, 30 de maio de 2025

• Candidato Sub Judice

II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos, destacando que aqueles que possuam vínculo com cargo público incompatível, conforme vedação legal, terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o documento comprobatório de exoneração do cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que o não cumprimento dessa exigência será caracterizado como acúmulo indevido de cargos, resultando no desligamento automático do Curso de Formação e na anulação de sua inclusão nas fileiras da corporação, nos termos dos artigos 22, §. 3°, e 29, §, 1°, ambos da Lei n° 3.498/2010.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 13 de janeiro de 2023 e retificações posteriores;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do concurso público, a contar de 13 de janeiro de 2025, por mais 02 (dois) anos, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 09 do mesmo mês e ano; CONSIDERANDO a convocação para preenchimento de 210 (duzentos e dez) vagas para o cargo de Aluno Soldado, objeto do Edital n.° 1 - CBMAM, de 03 de dezembro de 2021 e retificações posteriores; CONSIDERANDO os Termos de Desistências Definitivas às vagas subscritos pelos candidatos, às fls. 88 a 147;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas às fls. 291 a 299 opinando pela legalidade e possibilidade das convocações;

CONSIDERANDO a informação relativa ao Impacto Financeiro em Folha de Pagamento e a existência de prévia Dotação Orçamentária devidamente assinada pelo Ordenador de Despesa do Órgão, em cumprimento ao que estabelece o artigo 169, § 1.º, I e II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o documento de fls. 299 a 305 apresentando a listagem com os nomes e colocações de todos os candidatos a serem convocados para matrícula e inclusão no curso de formação de Praças, e o que mais consta no Processo n.° 01.01.022104.001102/2025-36, resolve

I - MATRICULAR , a contar de 02 de junho de 2025, no Curso de Formação de Praças do CBMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, na qualidade de ALUNO SOLDADO Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.°, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, c/c o artigo 2.°, inciso III, alínea i, da Lei n.° 2.652, de 25 de junho de 2001, os candidatos abaixo relacionados:

SOLDADO BOMBEIRO MILITAR

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO