DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ANTONIO RICARTE SOBRINHO, Secretário e Gestor da Atarp, Secretaria da Infraestrutura.

IGUATU-CE, 04 DE JUNHO DE 2025. PUBLIQUE-SE.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 004CE1D6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.265, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria, mediante Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.530.341/0001-67, com sede neste Município.

Art. 2º A parceria referida no artigo anterior tem por objeto a execução do projeto de prevenção e combate a incêndio da sede da APAE de Iguatu, em consonância com as exigências dos órgãos de fiscalização e proteção.

Art. 3º Para execução do projeto mencionado, o Poder Executivo Municipal está autorizado a repassar à entidade parceira o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 4º Os recursos referidos no artigo anterior serão destinados exclusivamente para as ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo Único), que contempla as etapas técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implantação do projeto de combate a incêndio.

Art. 5º A parceria será regida pelas disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sendo inexigível o chamamento público, com fundamento no art. 31, inciso II, da referida Lei, em razão da natureza singular do objeto e da qualificação da entidade.

Art. 6º A APAE deverá apresentar prestação de contas parcial mensal até o dia 30 (trinta) de cada mês subsequente ao recebimento das parcelas, e prestação de contas final até 31 de dezembro de 2025, conforme as diretrizes legais e administrativas do Município.

Art. 7º Em caso de inexecução total ou parcial do objeto, inadimplemento do Termo de Fomento, ou ausência de prestação de contas, será obrigatória a restituição dos recursos aos cofres municipais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 26.01-08.122.0058.2.147 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Assistência Social. 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE JUNHO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO (LEI Nº 3.265, DE 02 DE JUNHO DE 2025)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 8348ACB0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0325PA1

ESTADO DO CEARA – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA . Extrato do Instrumento Contratual nº 0325PA1. Secretaria de Planejamento e Administração. Processo de Adesão n° 0325PA. Objeto: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Ipaporanga/CE, junto à Secretaria de Planejamento e Administração. CONTRATADA: Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. CNPJ: 73.694.788/0001-57. Valor Global: R$ 98.019,43. Vigência do contrato até 24/04/2026. Assinam pelas partes: Francisca Maria Alves Bernadino / Ordenadora de Despesas do Fundo Geral / Secretaria de Planejamento e Administração; Assina pela contratada representante da empresa: Francisco Lennon Barbosa Martins. Data da Assinatura do contrato: 24 de abril de 2025.

Ipaporanga/Ce, 24 de abril de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO Ordenadora de Despesas do Fundo Geral Secretaria de Planejamento e Administração

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 70DA1241

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0325PA2

ESTADO DO CEARA – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA . Extrato do Instrumento Contratual nº 0325PA2. Gabinete do Prefeito. Processo de Adesão n° 0325PA. Objeto: Prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Ipaporanga/CE, junto ao Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. CNPJ: 73.694.788/0001-57. Valor Global: R$ 67.438,94. Vigência do contrato até 24/04/2026. Assinam pelas partes: Francisca Maria Alves Bernadino / Ordenadora de Despesas do Fundo Geral / Gabinete do Prefeito; Assina pela contratada representante da empresa: Francisco Lennon Barbosa Martins. Data da Assinatura do contrato: 24 de abril de 2025.

Ipaporanga/Ce, 24 de abril de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES BERNARDINO Ordenadora de Despesas do Fundo Geral Gabinete do Prefeito

Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador: 19F40996

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0325PA3

ESTADO DO CEARA – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA . Extrato do Instrumento Contratual nº 0325PA3.

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