DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733
Art. 59 – As ações vinculadas a Criança e ao Adolescente deverão ser vinculadas sobre as privações que afetam crianças e adolescentes e os desafios atuais, que incluem o agravamento da insegurança alimentar e da pobreza extrema, priorizando a alfabetização e as persistentes desigualdades raciais, combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, esporte, lazer, cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação.
Art. 60 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições contidas na Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne à esfera municipal.
Art. 61 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 09 de junho de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
| ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS | |
|---|---|
| RUSSAS | |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
| ANEXO DE RISCOS FISCAIS Ê |
|
| DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS 2026 º º |
|
| ARF (LRF, art 4, § 3) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVID |
NCIAS |
Descrição Valor Descrição |
Valor |
| Demandas Judiciais 1.000.000,00 Redução d |
a despesa corrente/capital 1.000.000,00 |
| Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas |
|
| Assunção de Passivos Assistências Diversas |
|
| Outros Passivos Contingentes 100.000,00 Redução d |
a despesa corrente 100.000,00 |
| SUBTOTAL 1.100.000,00 SUBTOT |
AL 1.100.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVID |
ÊNCIAS |
| Descrição Descrição Frustração de Arrecadação 1.400.000,00 Redução d |
Valor a despesa corrente/capital 1.400.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior 50.000,00 Redução d |
a despesa corrente 50.000,00 |
| Discrepância de Projeções: | |
| Outros Riscos Fiscais 1.000.000,00 Redução d |
a despesa corrente/capital 1.000.000,00 |
| SUBTOTAL 245000000 SUBTOT |
AL 245000000 |
| .., TOTAL 3.550.000,00 TOTAL |
.., 3.550.000,00 |
| FONTE: Portal da Transparência do Município (RREO, RGF exercícios 2022,2023, 2024 e 2025), Site TCE-C | E (PCG exercícios 2022, 2023 e 2024) Data da emissão 31/04/2025> e hora de emissão 10:30hr |
| AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL | DO RPPS |
| RUSSAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
| ANEXO DE METAS FISCAIS | |
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN |
CIA DOS SERVIDORES |
| 2026 | |
| AMF - Demonstrativo 6 (LRF art 4º § 2º inciso IV alínea "a") | R$ 100 |
| , . , , , RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS S |
, ERVIDORES - RPPS |
| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2022 2023 2024 |
| RECEITAS CORRENTES(I) | 21.531.836,92 29.002.667,19 34.390.030,75 |
| Receita de Contribuições dos Segurados | 7.563.632,21 9.806.760,84 9.990.470,37 |
| Ativo |
7.563.632,21 9.806.760,84 9.990.470,37 |
| Inativo Pensionista |
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| Receita de Contribuições Patronais | 13.968.204,71 19.195.906,35 24.399.560,38 |
| Ativo | 13.968.204,71 19.195.906,35 24.399.560,38 |
| Inativo Pii |
0,00 0,00 0,00 000 000 000 |
| ensonsta Receita Patrimonial |
, , , 0,00 0,00 0,00 |
| Receitas Imobiliárias |
0,00 0,00 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Receitas Correntes |
0,00 0,00 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes Aportes Periódicospara Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 |
0,00 0,00 0,00 000 000 000 |
Demais Receitas Correntes |
, , , 0,00 0,00 0,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 0,00 0,00 |
| Alienação de Bens,Direitos e Ativos | 0,00 0,00 0,00 |
| Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital |
0,00 0,00 0,00 000 000 000 |
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
, , , 21.531.836,92 29.002.667,19 34.390.030,75 |
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Benefícios |
2022 2023 2024 000 000 000 |
Aposentadorias |
, , , 0,00 0,00 0,00 |
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