Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 13/06/2025 · pág. 157

DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

2072	10.170,41	101.704,08 -91.533,67
2073	8.054,42	80.544,19 -72.489,77

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF a despesa obrigatória de caráter continuado, pode ser conceituada como despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Normativo que fixe para o Ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois anos. Da mesma forma será considerado aumento de despesa, a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

As despesas obrigatórias de caráter continuado terão a sua expansão, em 2026, limitada ao crescimento da arrecadação municipal, direcionadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à coletividade e para a ampliação do patrimônio do município, pertinente aos convênios já firmados e os a serem realizados.

Não ocorrerá, portanto, necessidade de compensação da expansão, já que as despesas estão sobre rígido controle para a consecução da meta de resultado primário estabelecida.

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 1846552E