DOMCE 16/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3734

diferenciado (*) para realização das provas da seleção de gestores escolares referentes ao Edital no 001/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara – CE.

Tipo de deficiência:

__ Necessito do seguinte atendimento diferenciado:

__ Nestes termos, peço deferimento. _, _de ___ de 2025.

__ Assinatura do candidato

(*) Ao requerimento deverão ser anexados cópia simples do CPF e o laudo médico (cópia simples ou original), expedido nos últimos 12 (doze) meses por médico especialista, comprovando a necessidade de atendimento diferenciado e contendo a numeração do Código Internacional de Doenças (CID).

Os documentos, requerimento, cópia do CPF e laudo médico, deverão ser encaminhados à Comissão Avaliadora da Seleção de Gestores, na Sede da Secretaria Municipal de Educação, no ato da inscrição.

EDITAL Nº 006/2025 – SME

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2025 PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIAS HABILITADOS PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE NUTRIÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, COM VISTA A SUPRIR A CARÊNCIA TEMPORARIA.

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS

Eu, ______, DECLARO, sob as penas da lei, para fins de posse e verificação de compatibilidade no cargo público/função pública de _________ no Município de Abaiara, estado do Ceará ,

QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal;

DECLARO , também, que não me encontro afastado por motivo de licença médica ou licença para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou função pública junto à administração pública;

DECLARO , outrossim, QUE NÃO PERCEBO proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o cargo em que tomarei posse;

DECLARO , mais, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda

às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se processo administrativo disciplinar na forma da legislação vigente;

DECLARO , ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

DECLARO , que não exerço qualquer outra atividade incompatível com a função pública;

DECLARO , por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Abaiara – CE, __ de ______ de 2025.

_______ Assinatura do Candidato

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: CFA20EBC

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 506/2025 ERERÉ - CE, 14 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta e a Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ERERÉ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ererê, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2025, conforme discriminado abaixo:

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