Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 12/06/2025 · pág. 107

DOMCE 12/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3732

TAINNÃ DE ALMEIDA RODRIGUES CARVALHO Membro

FRANCISCO DA SILVA CARVALHO Membro

MARIA CÂNDIDA DE SOUSA SARAIVA Membro

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 70D6D0C6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA

PORTARIA N°. 11.06.01/2025/SMEGAB DE 11 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

Indicar as eventuais glosas das faturas;

Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades; Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Público: EDIVANDE SOUSA PEREIRA DA CRUZ, inscrito no CPF sob nº 901.223.133-72 e documento de identificação sob o nº 99099086971, lotado na Secretaria Municipal de Educação , para, em observância à legislação vigente, atuar Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, abaixo descritos, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha:

N° CONTRATO	EMPRESA	OBJETO
Licitação nº 2021.04.06.001	ALENCAR E MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS	Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos administrativos de interesse da Secretaria de Educação e Órgãos integrantes de sua estrutura, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Tribunal de Contas da União.
Contrato nº 2021.03.22.003	AVACON AVARTANHAS CONTABILIDADE E ASSESSORIA MUNICIPA LTDA	L Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e execução contábil,junto à Secretaria de Educação de Barbalha/CE.
Licitação nº 2021.03.18.001 (1º Aditivo)	AVACON AVARTANHAS CONTABILIDADE E ASSESSORIA MUNICIPA LTDA	L Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e execução contábil,junto à Secretaria de Educação de Barbalha/CE.
Tomada de Preços nº 2021.03.10.002/TP (3º Aditivo)	PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria na área de licitações e contratos administrativos, perante a Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE.
Tomada de Preços nº 2021.06.21.1	PLENUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTABILIDADE	Serviços técnicos profissionais de assessoria na área administrativa junto ao Município de Barbalha/CE, buscando atender aos princípios básicos da administração pública, com o objetivo de corrigir falhas e adequar a gestão da empresa à execução de suas atribuições de forma eficaz,por intermédio do Fundo Municipal de Educação.
Contrato nº 2022.04.26/2	CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL D ADVOCACIA	E Contratação de Sociedade de Advocacia para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica junto a Prefeitura Municipal de Barbalha visando auxiliar a Procuradoria Geral do Município, em face das demandas judiciais (STF, STJ, TST, TRF1, TRF5, TJ/CE e TRT7) e/ou administrativas (repartições públicas federais e estaduais existentes em Fortaleza/CE e em Brasília/DF, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Contrato nº 25.07.03/2022	LEQUE ASSESSORIA CONSULTORIA E PREST. DE SERVIÇOS LTDA	Contratação de serviços de consultoria, assessoria e acompanhamento de convênios, elaboração de planos de trabalho e de prestação de contas de convênio e programas, firmados com os Governos Federal e Estadual, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE.
Contrato nº 25.09.02/2023	HÁBIL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA	Serviços de assessoria e consultoria na área financeira, na aplicação de recursos financeiros e orientação sobre gastos públicos junto a Secretaria Municipal de Educação do Município de Barbalha.
Contrato nº 09.10.05/2023	PLENUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONTABILIDADE	Serviços técnicos profissionais no assessoramento técnico em face do aperfeiçoamento das ações e processos junto às áreas do sistema de controle interno relativos ao patrimônio, almoxarifados, depósitos, controles de frota e pessoal, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Contrato nº 20.10.03/2023	S&S INFORMA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNC. LTDA	Contratação de serviços especializados a serem prestados na locação/concessão de licença de uso de sistemas informatizados software c integrados de gestão pública, destinados à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE.