DOMCE 17/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3735
CONSIDERANDO o disposto nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a prerrogativa da Administração Pública em revogar ou modificar atos administrativos de acordo com o interesse público e os princípios da conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO que a revogação de ato da Administração Municipal se funda no poder discricionário do Poder Público com o fito de rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do quadro funcional da Administração Pública Direta e Indireta para garantir a economicidade, eficiência e controle de gastos públicos;
CONSIDERANDO que os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.261 de 30 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) FRANCISCO LAELTON ALENCAR DA SILVA, inscrito(a) no CPF Nº: 009.486.733-03 e RG N°: 2002029167970 para ocupar o cargo de Agente Político de Secretário Municipal, da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças - SEPLAG.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 06 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores nomeados até esta data nas estruturas administrativas direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Iguatu, abrangendo:
I - ocupantes de qualquer cargo de natureza política; II - ocupantes de cargos em comissão com vínculo com o serviço público e seus equivalentes; III - ocupantes de cargos em comissão sem vínculo com o serviço público; IV - servidores públicos ocupantes de funções de confiança.
§ 1º Ficam suspensos, de forma imediata, os pagamentos de todas as gratificações e representações vinculadas aos cargos mencionados neste artigo.
§ 2º A exoneração de que trata este artigo não exclui a responsabilidade de os exonerados transferirem aos novos titulares as informações sobre a atual situação das unidades sob sua gestão, garantindo a continuidade administrativa.
§ 3º Diante das garantias legais asseguradas às servidoras gestantes ou àquelas que estejam em gozo de licença-maternidade na data da publicação deste Decreto, os efeitos das respectivas nomeações ou designações permanecerão válidos até o término do período de estabilidade ou da licença, preservando-se integralmente seus direitos durante esse intervalo.
Art. 2º As nomeações para os cargos de Agentes Políticos, novos cargos comissionados e designações para funções gratificadas, previstos na Lei nº 3.261/2025, ocorrerão por atos próprios, observando os critérios de oportunidade, conveniência e interesse público.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D6959DBB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1481/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLITICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.261 de 30 de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) FRANCISCO CLIDENOR TEIXEIRA FILHO, inscrito(a) no CPF Nº: 326.173.643-72 e RG N°: 20074989221 para ocupar o cargo de Agente Político de Secretário Municipal, da Secretaria do Gabinete do Prefeito - SEGAB.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 06 de junho de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de junho de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE JUNHO DE 2025.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 2E12C7C2
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: C19C0D9E
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1480/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE POLITICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1482/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de
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