DOMCE 24/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3740
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Exclusivamente para o exercício de 2025, sobre os valores apurados do IPTU será aplicado o seguinte redutor, antes de efetuar o respectivo lançamento: 20% (vinte por cento) de desconto para o valor do IPTU pago em parcela única até a data de vencimento.
Art. 2º O pagamento do IPTU exercício 2025 poderá ser parcelado nos termos seguintes:
I – Parcelamento em até 2 vezes para o IPTU com valores entre R$ 100,00 e R$ 150,00;
II – Parcelamento em até 3 vezes para o IPTU com valor final igual ou superior a R$ 150,00.
Parágrafo único . O IPTU com valor final igual ou inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em uma única parcela.
Art. 3º Os débitos decorrentes do IPTU exercício 2025 que não forem pagos no prazo legal serão inscritos em dívida ativa sem as reduções previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 23 de junho de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 9A9C145F
GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO FINAL – ETAPA DE HABILITAÇÃO
EDITAL N° 002/2025 – SECULT-VA PRÊMIO DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL – CICLO JUNINO
| CAT que míni |
EGORIA I – Reconheciment possuam trajetória artística mo, 15 (quinze) anos. |
o à atuação de grup e cultural consolid |
os da Cultura Junina – ada no município de |
Quadrilhas Adultas – Várzea Alegre há, no |
|---|---|---|---|---|
| Nº | COLETIVO | CPF | RESPONSÁVEL | SITUAÇÃO |
| 1º | Associação de Arte e Cultura Arriba Saia |
027.9.*-90 |
Ícaro Bastos Batista |
HABILITADO |
| CAT juve |
EGORIA II – Reconhecimen nil,que esteja em atividade há |
to à atuação de gru pelo menos 05 (cin |
pos da Cultura Junina co) anos no município |
– Quadrilhas Infanto de Várzea Alegre |
| Nº | COLETIVO | CPF | RESPONSÁVEL | SITUAÇÃO |
| 1º | Quadrilha Arraiá Magnificat | 542.2.*-87 | Divândia Barbosa Soares |
HABILITADO |
Várzea Alegre, 23 de junho de 2025
ANTÔNIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 0344B833
GABINETE DO PREFEITO RESULTADO FINAL – ETAPA DE HABILITAÇÃO
EDITAL N° 003/2025 – SECULT-VA
EDITAL QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA DO FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS ADULTAS – ANO 2025, EVENTO QUE COMPÕE A PROGRAMAÇÃO DO XXI FESTEJO VÁRZEA ALEGRE JUNINA.
| Nº NOME | CPF | FUNÇÃO | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 1ºErnando Araújo de Sousa |
033.***.- 06 |
Presidente de Mesa |
HABILITADO |
| 2ºRobson Reuris Maia Andrade |
806.***.- 04 |
Avaliador | HABILITADO |
| 3ºKátia Kewrelly de Sousa Bezerra |
080.***.- 20 |
Avaliadora | INABILITADA,com base no item 5.1: Prazo para apresentação de documentos de habilitação. |
| 4ºVando Araújo de Sousa |
621.***.- 20 |
Avaliador | HABILITADO |
| 5ºMarciano de Sousa Silva |
036.***.- 07 |
Avaliador | HABILITADO |
| 6ºMaria Zuelia Fonteles Sousa |
011.***.- 24 |
Avaliadora | INABILITADA,com base no item 5.1 (II): Prazo para apresentação de documentos de habilitação - Ausência de certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais. |
| 7ºJosé Januário de Sousa Neto |
457.***.- 20 |
Avaliador | HABILITADO |
| 8ºGerardo Gomes de Oliveira Filho |
768.***.- 53 |
Avaliador | HABILITADO |
Várzea Alegre-CE, 23 de junho de 2025.
ANTÔNIA PEREIRA DE OLIVEIRA Secretária de Cultura e Turismo
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: DE90626F
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA Nº 02.0005/2025/SMS/FMS/SUS0
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, com o seu objeto: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE, neste Edital de Credenciamento 02.0005/2025. RESOLVE:
HOMOLOGAR o procedimento administrativo do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02.0005/2025 em referência para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
HOMOLOGO esta licitação, e, assim o faço, operando com lastro na lei dantes invocada, e demais disposições correlatas à espécie aplicadas. Publique-se, registre-se, e intime-se, com o cumprimento das formalidades legais.
Várzea Alegre, 19 de maio de 2025.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 62AE89CD
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SMS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025-SMS
A Comissão Organizadora vem, após a realização de todas as etapas do certame e transcorridos todos os prazos recursais previstos no edital, TORNAR PÚBLICO o Resultado Final Definitivo do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SMS, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos em que segue:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 87