DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU -CE , TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11.01-PMI-SAS, DECORRENTE DO PROCESSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.05.03.03-PMIDIVERSAS, A SABER: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Nº 2601-08.244.0041.2.165 E 260108.243.0044.2.154. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: LOCACAO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÕES, MOTONIVELADORA-PATROL E RETROESCAVADEIRA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE. VALOR MENSAL: VALOR CONTRATUAL MENSAL NA ORDEM DE R$ 65.976,00 (SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), REFERENTE A LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS. DATA DA ASSINATURA: 10 DE JUNHO DE 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: O CONTRATO TERÁ O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO NOS CASOS E FORMAS PREVISTOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. CONTRATADO: NATAL LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, CNPJ SOB O Nº 03.072.637/0001-81. ASSINA PELO CONTRATADO: WASHINGTON MAVIAEL BATISTA DE MEDEIROS (REPRESENTANTE LEGAL).

DESPORTIVA IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU, entidade civil de caráter social e cultural, sem fins lucrativos, de natureza jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.761.579/0001-21.

Parágrafo único. A parceria objetiva reestruturar, organizar, promover, incentivar e valorizar o esporte no município de Iguatu, possibilitando a participação dos atletas em competições em âmbito legal, no estado do Ceará, no Nordeste e no Brasil.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e serão repassados à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU de forma única ou parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

Publicado por:

Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: C57A5454

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ERRATA AO CONTRATO Nº 202407020001-PMI- SEINFRA.

ERRATA AO CONTRATO Nº 202407020001-PMISEINFRA.Processo Administrativo de Licitação: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA nº 1320240603000142.A Prefeitura Municipal de Iguatu (CE), por intermédio da Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA, neste ato devidamente representado pelo Senhor Nierton Florentino de Mendonça, Secretário Adjunto, no uso de suas legítimas atribuições legais e em estrita conformidade com o Processo Administrativo de Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 1320240603000142, torna pública e para os devidos fins a presente ERRATA. Do Objeto do Contrato e Fundamentação O objeto contratual permanece inalterado, consistindo na Reforma de campos de futebol em localidades do município de Iguatu-CE, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 1320240603000142 e seus anexos. Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores e na proposta de preços da CONTRATADA. Da Retificação do Valor Global: Onde se lia: VALOR GLOBAL: R$ 289.500,00 (duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 289.434,38 (duzentos e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos). Publique-se, Iguatu/CE, 25 de junho de 2025

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: C18CA320

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.267, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A FIRMAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IGUATU terá até o dia 31 de dezembro de 2025 para a prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Município de Iguatu.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.01-27.812.0053.2.101 - Apoio ao Esporte Amador e Profissional 3.3.50.41.00 - Contribuições.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25 DE JUNHO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO – PLANO DE TRABALHO (LEI Nº 3.267, DE 25 DE JUNHO DE 2025)

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 67BC93E0

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.268, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

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