DOMCE 26/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3742

Disposições finais

Art. 19º. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

ANEXO I

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

ANEXO II

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

ANEXO III

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

Eu, __, CPF ___, dirigente/responsável/servidor da entidade ___, pertencente ao segmento ____ da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). __, CPF ____, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

[nome do município], __ de _______ de 2025.

_________ [nome do dirigente] [cargo do dirigente]

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 855EDA1B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 004/2025 - CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2024

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MOMBAÇA-CE , no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pelas Leis Complementares nº 839/2024 e 848/2025, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO a existência de cargos efetivos vagos e a necessidade de provimento para atender à demanda dos serviços públicos municipais; CONSIDERANDO a necessidade de reposição do quadro de pessoal efetivo decorrente de vacâncias;

CONSIDERANDO o Decreto n. 523/2024, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2024, de 28 de junho de 2024 e o Decreto n. 528/2025, de 29 de janeiro de 2025, que retificou o resultado final do referido certame; RESOLVE: CONVOCAR os candidatos aprovados relacionados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:

I - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NO CARGO

1. Os candidatos constantes do Anexo I deste Edital deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Governador Plácido Aderaldo Castelo, 181, Centro, Mombaça-CE, no período de 30/06/2025 a 11/07/2025, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h , para entrega dos documentos relacionados no Anexo II.

• 1.1 Serão distribuídas senhas por ordem de chegada, limitadas à capacidade de atendimento em cada período.

1.2 A falta de qualquer documento exigido no Anexo II implicará o não cumprimento da exigência contida no item 1 e impedirá a nomeação.

1.3 O não comparecimento no prazo e na forma estipulados no item 1 acarretará a perda do direito à nomeação.

II - DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS

2.1. Os candidatos deverão comparecer à UBS Antonio de Carvalho Sisnando - Centro de Saúde - I, situado na Av. Cícero Marques, 15, Centro, Mombaça/CE , no período de 14/07/2025 a 18/07/2025, no horário no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h , munidos dos exames de saúde admissionais listados no Anexo III, para avaliação da aptidão física e mental necessária ao exercício das atribuições do cargo perante a Junta Médica Oficial designada pelo Município de Mombaça, sob pena de perda do direito à nomeação.

• 2.2 Serão distribuídas senhas por ordem de chegada, limitadas à capacidade de atendimento em cada período.

• 2.3. Não serão aceitos exames médicos realizados há mais de 60 (sessenta) dias da data de publicação deste Edital.

• 2.4. Os candidatos com deficiência deverão, além de atender ao Anexo III, apresentar laudo médico atualizado que ateste sua condição. III - DA NOMEAÇÃO E POSSE

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