Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/06/2025 · pág. 106

DOMCE 30/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3744

de Assistência Social, Cultura e Agricultura do Município de Tarrafas/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os valores de referência a serem praticados na contratação de músicos ou grupos musicais para apresentações culturais no âmbito da política ―Forró do Idoso‖ e ―Feira Agrocultural‖, observando-se a forma de credenciamento como procedimento auxiliar da contratação pública.

Art. 2º Os profissionais interessados em prestar os serviços mencionados neste Decreto deverão estar devidamente credenciados conforme edital próprio, que observará as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Ficam estabelecidos, com base em pesquisa de preços realizada nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, os seguintes valores uniformes de referência para as apresentações artísticas, independentemente do número de integrantes do músico ou grupo musical :

Parágrafo único. O valor estipulado será aplicado de forma igualitária a todos os credenciados , vedada qualquer diferenciação que implique tratamento privilegiado entre os participantes.

Art. 4º Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal, conforme a natureza do contratado (pessoa física ou jurídica), devendo o contratado comprovar a regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível.

Art. 5º O credenciamento será de caráter continuado e não excludente , podendo ser solicitado a qualquer tempo durante a vigência do edital, respeitados os critérios técnicos e documentais previamente definidos.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Organizar o procedimento de credenciamento e o respectivo edital; II – Elaborar o cronograma das apresentações; III – Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades artísticas; IV – Proceder aos pagamentos conforme a efetiva execução dos serviços.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

I) Valor fixo por hora de apresentação musical:

Valor da hora no projeto Forró do Idoso: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);

Valor da hora na Feira Agrocultural Municipal: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, em 27 de junho de 2025.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

II) Duração mínima da apresentação: 1h (uma hora);

III) Limite máximo de apresentações por mês, por artista ou grupo: conforme disponibilidade orçamentária e cronograma da Secretaria.

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 23515172

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE, DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna público, de acordo com o previsto no Edital de Convocação nº 01/2025, de 10 de junho de 2025 , a Convocação para Exame Médico dos aprovados para os cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE; PROFESSOR PEB I – CIÊNCIAS; PROFESSOR PEB I – EDUCAÇÃO FÍSICA; PROFESSOR PEB I – GEOGRAFIA; PROFESSOR PEB I – LÍGUA INGLESA e PROFESSOR PEB I – LÍGUA PORTUGUESA.

1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

1.1 Ficam convocados para Exame Médico os candidatos aprovados descritos no Anexo Único deste Edital.

2. DOS EXAMES EXIGIDOS:

EXAMES

Hemograma completo; Colesterol (HDL); Colesterol (LDL); Colesterol Total; Creatinina; Fosfatase Alcalina; Glicemia; Grupo Sanguíneo + Fator RH; Parasitológico de Fezes; Raio X de tórax PA; Sumário de Urina; TGO; TGP; Triglicerídios; Ureia; VDRL.

3. PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS E EXAME MÉDICO:

3.1 Os candidatos convocados, conforme o Anexo Único do presente Edital, deverão comparecer no dia 16 de julho de 2025, a partir das 13:00h até às 17:00h, no Hospital Municipal de Fortim, localizado na Rua Izídio Moura, 64, Centro, Fortim/CE, com os exames descritos acima;