DOMCE 27/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3743

Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 199.800,90 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos reais e noventa centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e José Iresvan Araújo. Milagres/CE, 18 de junho 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 5E075979

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO Nº 020/2025

DECRETO N° 020/2025 Milagres, CE – 25 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM CARÁTER ORDINÁRIO, DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, conjuntamente com a SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, INCLUSÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS ,no uso de suas atribuições legais, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no período de 26 de junho a 25 de julho de 2025, no Município de Milagres - Ceará, com o tema ―Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas‖ .

Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo único : Em caso de ausência ou impedimento, a(o) Presidente da Conferência será substituída(o) por sua Vice-Presidente.

Art. 3º São objetivos da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:

I –Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;

II –Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;

III –Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;

IV –Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;

V –Eleger representantes do município na etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 4º O Regimento Interno da II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.

Art. 5º A Secretária da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos por meio da Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e do

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão responsáveis por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.

Art. 6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria da Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, bem como de parcerias e apoios institucionais.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 25 DE JUNHO DE 2025

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGÊNIO

Secretária de Diversidade, Inclusão, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 7E9F7291

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.06.06/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.2

Extrato de Contrato nº 18.06.06/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.05.16.2. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas e a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de material de limpeza e higiene para atender à necessidade do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 15.901,00 (Quinze mil, novecentos e um reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Felipe Jacó Alves de Oliveira e Cícero Samuel de Sousa Luna. Milagres/CE, 18 de junho 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 061F43AC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.06.19/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.2

Extrato de Contrato nº 18.06.19/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.05.16.2. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas, e a empresa EMAIS COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Aquisição de material de limpeza e higiene para atender as necessidades do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 22.530,80 (Vinte e dois mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Felipe Jacó Alves de Oliveira e Antônio Eduardo Benevides Soares Freitas. Milagres/CE, 18 de junho de 2025.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador: 08C98E69

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.06.32/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.16.2

Extrato de Contrato nº 18.06.32/2025. Pregão Eletrônico nº 2025.05.16.2. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas, e a empresa

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