DOEAM 13/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 13 de junho de 2025 13

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 19 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu JÚLIO CÉSAR SILVA DE SOUZA , ao posto de 1.º Tenente PM, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4008185-34.2024.8.04.0000;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no mencionado mandamus , que concedeu a segurança para determinar a promoção do Impetrante ao posto de 1.º Tenente PM;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02591/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.004998/2025-19, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o 2.º Tenente PM JÚLIO CÉSAR SILVA DE SOUZA (13899) , Matrícula n.º 150.093-7 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, o 2.º Tenente PM JÚLIO CÉSAR SILVA DE SOUZA (13899) , Matrícula n.º 150.093-7 A, ao posto de 1.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Protocolo 229017

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Barreirinha-AM/Urucará-AM/ Manaus-AM - 06 e 07 de junho de 2025. Participar das Ações de Cidadania no Município de Barreirinha, bem como das Ações no Município de Urucará/AM.

Referência Processo n.º 01.01.021101.009071 / 2025 - 29 - SIGED. 2. Nome e cargo: ALESSANDRO COHEN MELO , Secretário de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA Destino, período e objetivo: Manaus-AM/ Brasília-DF/Manaus-AM - 10 de junho de 2025. Participar da sessão solene destinada a celebrar os

107 anos da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Amazonas e os 32 anos da Rede Boas Novas, a realizar-se no Plenário do Senado Federal. Referência Processo n.º 01.01.018102.000052 / 2025 - 12 - SIGED. 3. Nome e cargo: JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA , Secretária de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/São Paulo-SP/Manaus-AM - 09 a 11 de junho de 2025. Participar da assinatura do Termo de Convênio em parceria entre o Governo do Estado do Amazonas e São Paulo para o custeio de Testes de DNA em Processos com Justiça Gratuita. Referência Processo n.º 01.01.021101.009220 / 2025 - 50 - SIGED. Sua Excelência , o Senhor WILSON MIRANDA LIMA , Governador do Estado , autorizou os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

4. Nome e cargo: ARLETE FERREIRA MENDONÇA , Secretaria de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 17 e 18 de junho de 2025. Participar da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), em Brasília/DF.

Referência Processo n.º 01.01.028101.027430 / 2025 - 79 - SIGED.

5. Nome e cargo: MICHELLE MACEDO BESSA , Presidente. Órgão de origem: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 24 e 25 de junho de 2025. Realizar trabalho de promoção das ações desempenhadas pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) em stand do Turistódromo, em Parintins, assim como participação de ações do Governo do Estado no Amazonas. Referência Processo n.º 01.04.018502.003107 / 2025 - 40 - SIGED.

6. Nome e cargo: OSWALDO JODAS LOPES FILHO , Diretor-Presidente.

• Órgão de origem: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 25 de junho a 01 de julho de 2025. O Diretor-Presidente do Sistema Encontro das Águas irá para Parintins/AM com o objetivo em acompanhar e coordenar a equipe de jornalismo da TV e Rádio Encontro das Águas durante a cobertura do 58º Festival Folclórico de Parintins.

Referência Processo n.º 01.01.028301.000493 / 2025 - 21 - SIGED.

7. Nome e cargo: CARLOS ALBERTO CHIRANO RODRIGUES , Diretor Presidente.

Órgão de origem: Fundação Hospitalar Alfredo da Matta - FUHAM Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Eirunepé-AM/Manaus-AM - 10 a 14 de junho de 2025. Detectar precocemente casos de Hanseníase, ações de investigação e vigilância de contatos, busca ativa de casos, fortalecer o sistema de vigilância epidemiológica e informação em saúde, campanhas educativas entre outros no município de EIRUNEPÉ/AM, no período de 10/06 a 14/06/2025

Referência Processo n.º 01.02.017303.000936 / 2025 - 83 - SIGED.

Sua Excelência , o Senhor WILSON MIRANDA LIMA , Governador do Estado , tornou sem efeito o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta , publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de maio de 2025.

8. Nome e cargo: RICARDO MENDES LASMAR , Diretor-Presidente Órgão de origem: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados

do Estado do Amazonas - ARSEPAM

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Itacoatiara-AM/Manaus-AM - 02 a 03 de junho de 2025. Visita técnica com objetivo de avaliar detalhadamente a atuação dos fiscais, assegurando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, em conformidade com a Lei 5.604, de 16 de setembro de 2021, e o Decreto n.º 45.110, de 14 de janeiro de 2022, que atribuem à ARSEPAM a competência para controle e a fiscalização do serviço público de transporte hidroviário de passageiros e cargas.

Referência Processo n.º 01.06.011209.000701 / 2025 - 25 - SIGED. CHEFIA DA CASA CIVIL , em Manaus, 13 de junho de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 229018

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO