DOEAM 12/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO Nº 51.884, DE 12 DE JUNHO DE 2025.Manaus, quinta-feira, 12 de junho de 2025 3
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONASPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL DECRETA:Art. 1º Fica aberto, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$16.244.435 , 10 (DEZESSEIS MILHÕES , DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL , QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto.
3306 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS| 19 573 3306 1532 - Implantação da Central de Produção e Disseminação de Análises e Estatísticas Socioeconômicas, |
|---|
| Demográficas e de Base Territorial e de CT&I no Amazonas |
| 0011 P 1.500.100 3390 1.462.600,00 |
| TOTAL 1.462.600,00 |
| 1.462.600,00 TOTAL POR SECRETARIA |
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 12 de junho de 2025.
WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.884, DE 12 DE JUNHO DE 2025 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO 11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADOPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 03 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos | Sociais |
|---|---|
| 0001 A 1.500.100 3390 |
21.685,30 |
| TOTAL | 21.685,30 |
| TOTAL POR SECRETARIA |
21.685,30
11000 CASA CIVIL
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
SEGURIDADE 3305 SAÚDE EM REDE| 10 303 3305 2089 - Fornecimen | to de Medicamentos e Produtos para a Saúde à Rede Assistencial do Estado | |
|---|---|---|
| 0001 A 1.600.231 |
3390 153.250,00 |
|
| 0001 A 1.600.231 |
3390 7.062.518,40 |
|
| 10 302 3305 2212 - Operacional | ização do Programa Tratamento Fora de Domicílio Interestadual | |
| 0001 A 1.500.121 |
3390 39.392,56 |
|
| TOTAL | 7.255.160,96 | |
| TOTAL POR SECRE | TARIA | 7.255.160,96 |
19000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS
19702 FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 122 0001 2001 - Administração da Unidade | ||
|---|---|---|
| 0001 A 1.759.201 3390 |
20.000,00 | |
| TOTAL | 20.000,00 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 20.000,00 |
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
11210 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITOPT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL FISCAL 3303 IDENTIDADE AMAZONENSE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 06 122 0001 2001 - Administração da Unidade | ||
|---|---|---|
| 0001 A 1.501.201 3390 |
116.160,00 | |
| TOTAL | 116.160,00 | |
| TOTAL POR SECRETARIA | 116.160,00 |
11000 CASA CIVIL 11304 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
| 13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural | |
|---|---|
| 0007 A 1.501.160 3350 151.000,00 |
|
| TOTAL 151.000,00 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 151.000,00 |
| 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| PT REGIÃO TIPO AÇÃO FONTE DE RECURSOS |
NATUREZA DA DESPESA |
PESSOAL E ENCARGOS |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVERSÕES FINANCEIRAS INVESTIMENTOS |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|---|---|---|---|---|---|
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas 0001 E 1.599.116 3190 3.284,00 TOTAL 3.284,00 TOTAL POR SECRETARIA 3.284,00 00
3.284,00
3264 AMAZONAS SEGURO| 06 181 3264 2122 - Combate ao Crime Organizado, Narcotráfico e Corrupção | |
|---|---|
| 0001 A 1.704.145 4490 |
78.140,00 |
| 06 183 3264 2136 - Fortalecimento das Ações de Inteligência em Caráter Sigiloso | |
| 0001 A 1.704.145 4490 |
98.000,00 |
| TOTAL | 176.140,00 |
| TOTAL POR SECRETARIA |
176.140,00
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO