DOEAM 18/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 18 de junho de 2025

efeito o Decreto de 18 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a autora à graduação de Subtenente PM, em decorrência de acordo celebrado nos autos do Mandado de Segurança n.º 4004796-49.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.008796/2025-26, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a 3.º Sargento PM TEREZA CRISTINA PORTO PEREIRA (14819) , Matrícula n.º 155.433-6 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2016, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 3.º Sargento PM TEREZA CRISTINA PORTO PEREIRA (14819) , Matrícula n.º 155.433-6 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

III - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a 2.º Sargento PM TEREZA CRISTINA PORTO PEREIRA (14819) , Matrícula n.º 155.433-6 A, à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

IV - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2017, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 2.º Sargento PM TEREZA CRISTINA PORTO PEREIRA (14819) , Matrícula n.º 155.433-6 A, à graduação de 1.º Sargento PM, do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

V - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 18 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a 1.º Sargento PM TEREZA CRISTINA PORTO PEREIRA (14819) , Matrícula n.º 155.433-6 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

VI - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2018, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014 a 1.º Sargento PM TEREZA CRISTINA PORTO PEREIRA (14819) , Matrícula n.º 155.433-6 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02612/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de promover a interessada à graduação de Subtenente PM, a contar de 25 de agosto de 2023, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009850/2025-50, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 25 de agosto de 2023, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 1.º Sargento PM RISONETE LAURINDA LOPES (15088) , Matrícula n.º 155.913-3 A, à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da promoção ora concedida, sejam a partir da data da publicação deste Decreto, em razão da renúncia expressa a valores pretéritos.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do Estado, considerou autorizados os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:

1. Nome e cargo: NILTON MAKAXI , Presidente. Órgão de origem: Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas - FEPIAM

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 14 a 17 de julho de 2025. Participar da Oficina de Elaboração de Projeto Regional das Secretarias/Órgãos de Povos Indígenas da Amazônia Legal, que será realizada em parceria com a GIZ, nos dias 15,16,17 de julho, em Brasília/DF.

Referência Processo n.º 01.02.021301.000771 / 2025 - 37 - SIGED.

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 229523

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por RISONETE LAURINDA LOPES , nos autos do Mandado de Segurança n.º 4011860-05.2024.8.04.0000;

CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido no mencionado mandamus , que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM//Manaus-AM - 23 a 30 de junho de 2025. O Presidente da Amazonastur, senhor Marcel Alexandre, estará em Parintins no período de 23 a 30 de junho de 2025, acompanhado por sua equipe, com o objetivo de acompanhar os preparativos para o 58º Festival Folclórico de Parintins. Entre as atividades previstas então a montagem e ornamentação do Turistódromo, da Praça Gastronômica e do Panavueiro, bem como a recepção da comitiva do governador e de convidados influentes nos camarotes do Bumbódromo. A missão inclui ainda a divulgação do evento nas redes sociais, com o propósito de apresentar ao mundo o espetáculo cultural que é o Festival Folclórico do Amazonas.

Referência Processo n.º 01.04.016508.001360 / 2025 - 83 - SIGED.

3. Nome e cargo: DANIEL PINTO BORGES , Secretário de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO