DOEAM 24/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 24 de junho de 2025 7

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Estadual n.º 5.745, de 23 de dezembro de 2021, que “ DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Controladoria Geral do Estado e dá outras providências ” e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O art. 24, da Lei Estadual n.º 5.745, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

• “ Art. 24. Os cargos de Controlador-Geral do Estado, Sub-

• controlador-Geral de Controle Interno, Subcontrolador-Geral de Transparência e Ouvidoria, Secretário Executivo Adjunto de Administração e Secretário Executivo são cargos de livre nomeação e exoneração, não sendo exclusivos da carreira de auditor.

Parágrafo único. As funções do Controlador-Geral do Estado e dos Subcontroladores-Gerais têm natureza técnica e devem ser exercidas por cidadãos que possuam formação e conhecimentos especializados para supervisionar e exercer atividades de controle interno, transparência, ouvidoria e correição, bem como de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. ”

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Controlador-Geral do Estado

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura, Programas e Ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura, com respectivos programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027:

• a) 0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO;

• b) 3229 - GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO;

• c) 3277 - AGROAMAZONAS;

• d) 3310 - APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES.

• a) 2001 - Administração da Unidade;

• b) 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais;

• c) 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e

• Esgoto, e Telefonia;

• d) 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura

• Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM;

• e) 1062 - Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas

• de Informação e Comunicação;

• f) 1507 - Ampliação do Quadro de Recursos Humanos dos Órgãos do

• Estado;

• g) 2104 - Fomento e Apoio à Produção Agropecuária, Florestal,

• Pesqueira e Fauna;

• h) 2380 - Encontros, Eventos, Ações Socioculturais e Feiras para a

• Promoção da Produção Rural;

• i) 2452 - Organização e Dinamização de Cadeias Produtivas Florestais,

• Pesqueiras e Agropecuárias;

• j) 2453 - Apoio à Comercialização da Produção Agropecuária,

• Pesqueira e Florestal;

• k) 2590 - Qualificação e Capacitação para o Setor Primário;

• l) 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas

• Parlamentares;

• m) 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas

• Parlamentares de Bancada.

Parágrafo único . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$5.863.269,06 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 24 de junho de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Pesca e Aquicultura - SEPA

ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

~~VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO~~