DOMCE 04/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3748

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM é instância legítima de participação social e parceira na organização da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme previsto na legislação municipal;

RESOLVEM:

Art. 1°. Instituir a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, responsável por planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da Conferência, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 2º. Compete à Comissão Organizadora:

I - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal e submetê-lo à aprovação;

II - Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferência;

III - Coordenar a organização da etapa municipal, garantindo sua realização de forma democrática, participativa, inclusiva e acessível; IV - Organizar o processo de inscrição de participantes, o credenciamento e o processo de eleição de representantes para a etapa estadual;

V - Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas e a lista de representantes eleitas(os) à Comissão Organizadora da etapa estadual.

Art. 3º. A Comissão Organizadora será composta pelas seguintes pessoas:

I - Antônia Helen da Silva Sousa; II - Francineide Mendes Paulo; III - Elizianne Maria Rodrigues; IV - Mariana Rodrigues Agostinho.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO que, conforme o art. 124 do mesmo Estatuto, o abandono de cargo deve ser apurado por procedimento administrativo disciplinar sumário, com garantia do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente observado pela Comissão;

CONSIDERANDO que o servidor foi formalmente notificado para apresentar manifestação escrita e, apesar do regular recebimento da notificação, permaneceu inerte, não apresentando defesa no prazo legal;

CONSIDERANDO que o relatório final da Comissão, após a devida instrução, concluiu pela procedência da infração e opinou pela aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo, conforme previsto no art. 116, inciso II, do Estatuto dos Servidores;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 125, inciso I, compete ao Prefeito Municipal aplicar a penalidade de demissão nos casos previstos em lei;

RESOLVE :

Art. 1º Aplicar ao servidor RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS , matrícula nº 4910, ocupante do cargo efetivo de Eletricista , a penalidade de DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO , com fundamento no art. 116, inciso II, c/c os arts. 122, 124 e 125, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e funcionais a partir desta, devendo ser adotadas as providências cabíveis para:

I - Registro nos assentamentos funcionais do servidor;

II - Comunicação ao Departamento de Pessoal (Setor de Recursos Humanos) e às unidades competentes;

III - Notificação formal do servidor sobre esta decisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

ANTÔNIA HELEN DA SILVA SOUSA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 48C696D6

GABINETE DA PREFEITA

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 03 dias do mês de julho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 8295A4A7

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 379/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.

PORTARIA Nº 378/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.

Aplica penalidade de demissão a servidor público municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 54 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 116, inciso II; 122; 124; e 125, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO o relatório final conclusivo da Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Portaria nº 300/2025, que apurou, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 01/2025, a conduta funcional do servidor RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 4910, ocupante do cargo efetivo de Eletricista, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO que o servidor encontra-se ausente do serviço de forma injustificada desde o dia 14 de janeiro de 2025, caracterizando, em tese, a infração disciplinar de abandono de cargo, nos termos do art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

Declara a vacância de cargo em comissão em razão de falecimento de servidor.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, e com fundamento no art. 30, inciso VII, da Lei Complementar nº 002/2018 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras;

CONSIDERANDO o falecimento do servidor Anderson Sousa Mendes, nomeado por meio da Portaria nº 275/2025, para exercer o cargo de Chefe de Controle Administrativo da Secretaria da Educação Básica do Município de Groaíras;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo de provimento em comissão de Chefe de Controle Administrativo da Secretaria da Educação Básica , ocupado pelo servidor ANDERSON SOUSA MENDES , CPF nº 884.403.623-15, por motivo de falecimento ocorrido em 02 de

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