DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747

Assinatura do Candidato (a): ____

ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA

Eu, ______, inscrito(a) no CPF nº __, portador(a) do RG nº __, venho por meio desta, de forma expressa e irrevogável, declarar minha desistência voluntária da participação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, referente ao cargo de _______, promovido pela Secretária de Educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia.

Declaro estar ciente de que, com esta desistência, renuncio a qualquer direito decorrente da minha inscrição no certame, inclusive a classificação é possível convocação para contratação, se for o caso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Itaiçaba/CE, _/_/_.

____ Assinatura do Candidato CPF:

Publicado por: Maria Juliana Alves Freitas Código Identificador: DE55FDC9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS MICROÁREAS DE ABRANGÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DO EDITAL Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 49, DE 02 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS MICROÁREAS DE ABRANGÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NOS TERMOS DO EDITAL Nº 001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.889, de 28 de março de 2025 , que determina a divulgação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, das áreas de abrangência para atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), de acordo com as peculiaridades regionais e definição da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, de forma clara e precisa, a subdivisão territorial em microáreas prevista no Edital nº 001/2025, a fim de garantir segurança jurídica e transparência ao processo seletivo;

DECRETA:

Art. 1º Ficam formalmente delimitadas, para fins do Processo Seletivo Público disciplinado pelo Edital nº 001/2025, as microáreas de abrangência para atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme descritas na tabela constante do Anexo I, parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 2º As regiões demográficas definidas neste Decreto poderão ser modificadas a qualquer tempo, de acordo com a expansão urbana ou rural, alterações territoriais ou necessidades do serviço público, mediante novo ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/Ceará, em 02 de julho de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal De Mauriti – CE

ANEXO I

DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS MICROÁREAS DE ATUAÇÃO DOS ACS CONSTANTES NO EDITAL 001/2025

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