DOMCE 03/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3747
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 1656A5B7
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 443, DE 02 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II, E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, EXTINGUINDO CARGOS PREVISTOS, E ACRESCENTANDO NOVOS CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A PREVISÃO SALARIAL DOS CARGOS PREVISTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA , no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas dos Anexos I, II, e III, da Lei Municipal nº 367, de 16 de setembro de 2021, que passam a ter as seguintes redações:
ANEXO I SIMBOLOGIAS E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
| SIMBOLOGIA | VALOR EQUIVALENTE |
|---|---|
| CC 01 | R$ 4.850,00 (Salárioprevistopela Lei Municipal 426/2024) |
| CC 02 | R$ 2.425,00 (Salárioprevistopela Lei Municipal 426/2024) |
| CC 03 | R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) |
| CC 04 | R$ 1.518,00 (um milquinhentos e dezoito reais) |
ANEXO II CLASSIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TABELA I GABINETE DO PREFEITO
| CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| CHEFE DE GABINETE | CC 01 | 01 |
| CHEFE DE GABINETE ADJUNTO | CC 02 | 01 |
| ASSESSOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS | CC 03 | 02 |
| COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO GOVERNAMENTAL | CC 03 | 01 |
| AGENTE ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO | CC 04 | 04 |
| AGENTE DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS | CC 04 | 02 |
| AGENTE DE INCLUSÃO POPULAR | CC 04 | 04 |
| AGENTE DE RELAÇÕES POLITICAS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS | CC 04 | 04 |
| SECRETÁRIO(A) DA JUNTA MILITAR | CC 04 | 01 |
| FISCAL DE CONTRATOS | CC 04 | 01 |
TABELA II
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| PROCURADOR(A)-GERAL | CC 01 | 01 |
| PROCURADOR(A) ADJUNTO(A) | CC 02 | 01 |
| COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO | CC 03 | 01 |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | CC 03 | 01 |
| PREGOEIRO | CC 03 | 01 |
| COMISSÃO DE LICITAÇÃO | CC 04 | 03 |
| AGENTE DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL | CC 04 | 01 |
| FISCAL DE CONTRATOS | CC 04 | 01 |
TABELA III
CONTROLADORIA-GERAL E OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
| CARGO | SIMBOLOGIA | QUANTIDADE |
|---|---|---|
| CONTROLADOR-GERAL | CC 01 | 01 |
| CONTROLADOR ADJUNTO | CC 02 | 01 |
| CHEFE DE COMPRAS | CC 01 | 01 |
| OUVIDOR MUNICIPAL | CC 03 | 01 |
| COORDENADOR ESPECIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO | CC 03 | 01 |
| AGENTE DA CÉLULA DE TRANSPARÊNCIA E CONTRATOS | CC 04 | 01 |
| AGENTE DE PATRIMÔNIO E TOMBAMENTOS | CC 04 | 03 |
| FISCAL DE CONTRATOS | CC 04 | 01 |
TABELA IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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