DOMCE 07/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3749

VIGÊNCIA: 07/03/2025 a 06/03/2026. DATA ASSINATURA: 07/03/2025.

LILIANNE DE SOUSA SILVA, Secretária Municipal de Educação.

Publicado por: Jalcia Marisa Gomes Sousa Código Identificador: 507AE102

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 01.04.07/2025

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão responsável pela apuração, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município c/c Lei Municipal nº. 062/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pindoretama);

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e em homenagem aos princípios da administração pública;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo administrativo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público e na apuração de responsabilidade de irregularidade praticada no exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com atribuições do cargo em que se encontre investido;

CONSIDERANDO as informações contidas no ofício nº. 217/2025/SMS oriundo da Secretaria Municipal da Saúde solicitando apuração dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº. 4391428/2025;

CONSIDERANDO finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a obrigatoriedade de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

III – Angélica Maria Holanda de Oliveira , matrícula: 030053-5.

Art. 5º. A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.

Art. 6º. A Procuradoria-Geral desta municipalidade fornecerá ações de suporte aos servidores designados para compor a Comissão do PAD.

Art. 7º. Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras, conforme horário estabelecido pelo presidente da mesma.

Art. 8º. Não haverá retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão.

Art. 9º. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, conforme art. 263 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pindoretama.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de julho de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito Muncipal

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 8435FE41

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250318 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.29.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20250318

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2025.04.29.01

RESOLVE:

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor FRANCISCO CHARLES DE FREITAS , matrícula funcional 226625-3, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, lotado na Secretaria da Saúde de Pindoretama, para apuração dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº. 439-1428/2025.

Art. 2º. Determinar, a partir desta data, o afastamento do servidor FRANCISCO CHARLES DE FREITAS , matrícula funcional 226625-3, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, lotado na Secretaria da Saúde de Pindoretama, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta dias) ou enquanto durar o PAD, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Art. 3º. O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 4º. Designar as servidoras efetivas, para comporem a comissão do PAD, que será presidida pela primeira, substituída pela segunda nas ausências e impedimentos:

I – Luciana Simão Severino da Rocha , matrícula: 030155-8 - PRESIDENTE ;

II – Elizângela Lopes da Silva , matrícula: 030067-5 – SECRETÁRIA ;

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS - ME

OBJETO......................: Aquisição de generos alimenticios, polpas, frutas e verduras para atender as necessidades da secretaria de saúde do municipio de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 589.912,60 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e doze reais e sessenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0601.101220112.2.049 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 68.020,89, Exercício 2025 Atividade 0601.103010633.2.059 Manutenção da Rede de Unidades de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 153.137,67, Exercício 2025 Atividade 0601.101220637.2.051 Gerenciamento e Manutenção de Casas de Apoio , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 92.882,65, Exercício 2025 Atividade 0601.103020634.2.064 Gerenciamento e Manutenção do CAPS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 64.988,68, Exercício 2025 Atividade 0601.103020634.2.063 Gerenciamento e Manutenção do

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