DOMCE 08/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3750

arrematante uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da arrematação mais a comissão do leiloeiro e as taxas administrativas devidas, independentemente de alegações posteriores, constituindo-se este edital em Título Executivo Extrajudicial, nos termos do C.C. Brasileiro. Poderá a empresa ORGANIZADORA do leilão e/ou o Leiloeiro emitirem título de crédito (Conta) para cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

– Qualquer mudança de titularidade da arrematação, por ter sido ela realizada por representante ou procurador do arrematante ou mesmo substituição de recibo, deverá ser oficializada impreterivelmente no primeiro dia útil após o leilão, sob pena de ser a arrematação lavrada definitivamente em nome do ofertante identificado no pregão virtual.

– Confirmados os créditos acima e estando os mesmos devidamente liberados e compensados, expedirá o leiloeiro sua “Nota de Venda em Leilão”, liberando o lote para entrega pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA CE a qual agendará a entrega dos bens de acordo com suas regras internas de operação e segurança, disponibilidade operacional e com o tipo de operação necessária para retirada de cada tipo de bem. Os lotes deverão ser retirados impreterivelmente pelos arrematantes até 20 dias após realização do leilão.

– A retirada e o transporte dos bens dos locais em que se encontram são por conta e risco dos arrematantes, os quais serão responsáveis por taxas, impostos ou por eventuais danos causados as pessoas e/ou materiais. Para os bens que encontrarem-se nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA CE , O prazo para retirada dos lotes será após 20 dias uteis da realização do leilão , estando os arrematantes inteiramente submetidos aos padrões de segurança e operação no interior das dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA CE levando todos os equipamentos pessoal necessário para retirada dos lotes. Excedido o prazo para retirada dos bens pelos arrematantes, este perderá o direito ao(s) bem(ns) para que o(s) mesmo(s) seja(m) leiloado(s) p/ pagamento da estadia.

– Os “lances iniciais” abertos no sistema não são os “preços mínimos de venda”, servindo apenas de base inicial para ofertas pelos arrematantes, de maneira meramente ilustrativa, só sendo possível a venda dos lotes por preço igual ou acima do mínimo de venda estipulado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA CE.

– Poderá o leiloeiro, visando dar maior agilidade e mesmo garantir a operacionalidade do leilão, alterar a ordem de venda dos lotes, bem como estipular no ato do pregão valores mínimos de incremento (lance a lance) para cada lote disputado, ou, ainda, unir ou dividir lotes a seu livre critério e mediante autorização da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA CE .

– O leilão ocorrerá eletronicamente, com a supervisão do leiloeiro oficial, o qual colocará virtualmente os lotes em pregão iniciando a contagem regressiva entre 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) segundos até 30 (trinta) segundos para o encerramento quando automaticamente o sistema entrará “Dou duas” e poderá ser encerrado a qualquer momento, seja de maneira automática ou por determinação do leiloeiro. Havendo novos lances, o sistema automaticamente concederá novo prazo de 30 (trinta) segundos e o lote voltará a pregão, seguindo assim sucessivamente até que não tenham mais lances e/ou o leiloeiro decida encerrar o lote;

– Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances de valores iguais no mesmo lote, será considerado vencedor aquele que primeiro for registrado pelo sistema (data e hora do registro do lance no site VIP LEILÕES), regra também válida para os lances automáticos, sendo considerado o momento em o mesmo foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

– DA ADVERTÊNCIA: Não serão aceitas desistências em hipótese alguma por parte dos compradores, nem alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do ofertante a este edital e todas as suas condições. O ICMS, incidente sobre as alienações serão integralmente pagos pelo ARREMATANTE quando da emissão de sua nota de venda respectiva (se houver).

– DA VISITAÇÃO DOS BENS: Os bens deverão ser visitados pelos interessados, no local em que se encontrarem, conforme informado no Anexo I (lista dos lotes) deste edital, até um dia útil anterior a realização do leilão no horário comercial , nos respectivos endereços informados em descrição dos lotes, de acordo com as normas de segurança e operacionais da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA CE , para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, quantitativo dos lotes, especificação e modelos dos bens, descrições e condições físicas dos lotes. Informações dadas pelo leiloeiro durante o pregão sobre os lotes, seja de forma específica ou genérica, bem como as fotos apresentadas na internet ou no telão, são meramente ilustrativas, não se constituindo em direitos aos arrematantes;

– DA PARTICIPAÇÃO POR INTERNET: A participação dos interessados via internet, está integralmente sujeita a este edital e todas as suas regras, as quais, em face da natureza jurídica do leilão público, é sempre irrevogável e inegociável, sendo a simples oferta de lance o aceite incondicional do ofertante/arrematante a este edital e aos riscos naturais e inerentes a esta forma de compra.

- DA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS: Ficará ainda sob a responsabilidade do Arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de Conservados junto ao DETRAN/CE, através do pagamento integral dos respectivos encargos: IPVA 2025, DPVAT 2025 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2025, Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se for o caso), Cancelamento da compra e venda anterior (se for o caso) Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional). (Se houver)

11.1- Se houver incidência do IPVA 2025 e demais taxas do mesmo período para conclusão da transferência, será de responsabilidade do arrematante, (Se houver).

11.2- Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo Arrematante. 11.3- Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

11.4- Ficarão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a chaveiro, desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados, vistorias, regularização (gravação ou regravação) do número de motor e chassi (se este constar no Edital como não identificado), primeiro emplacamento, mudança de placa e de município, mudanças de categoria e alteração de características, bem como a confecção de placas.

- DA VISTORIA DOS VEÍCULOS: Ficam os arrematantes cientes desde já, que são responsáveis pela regularização física dos veículos e apresentação dos mesmos para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN, necessária à transferência de propriedade. Toda e qualquer correção, reparo, remarcação de chassi e motor, reposição de motor, alteração de cor, vistoria e

/ou regularização de KIT GÁS (GNV), adaptação, regularização de blindagem independente dos níveis, retificação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória ou qualquer divergência com relação ao KM registrado no odômetro do veículo e necessidade de correção para fins de transferência de propriedade, será de inteira responsabilidade dos arrematantes, respondendo estes também pelos atrasos, multas e /ou custos decorrentes dessas intervenções.

- VEÍCULOS VENDIDOS POR FOTO: Os veículos vendidos "por foto", identificados abaixo ou pelo leiloeiro no ato do pregão, por não se encontrarem no local do leilão, estão integralmente sujeitos a este edital e todas as suas regras, devendo os mesmos serem visitados pelos interessados nos locais em que se encontram, sendo a simples oferta de lance o aceite incondicional do ofertante

/arrematante a este edital e aos riscos naturais e inerentes a esta forma de compra. O mesmo aplica-se aos lances on-line, por telefone ou outro meio aceito pelo leiloeiro.

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