DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745

ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1 A SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO DE IPUEIRAS fará o controle dos resultados a partir do relatório apresentado podendo, se sentir necessidade, fazer visitas em loco. 12. VIGÊNCIA

12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 06 meses.

13. PUBLICAÇÃO

13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município.

14. FORO

14.1 Fica eleito o Foro de Ipueiras- Ce para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Ipueiras-Ceará, 03 de junho de 2025.

Pelo Órgão:

PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.02.01, O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA, torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2025.06.02.01, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviços especializados na locação de sistemas com licença de uso e manutenção de contabilidade, licitação, patrimônio e transparência, junto ao Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba-CE, tudo conforme especificações contidas na DFD/Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://irauprev.com.br/. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado encontrado até o momento: R$ 25.999,92 (Vinte e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), através do e-mail: [email protected] ou na sede do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA, sito na Rua Catequista Maroca Ramos, 84, Centro, CEP.: 62.620000 – Irauçuba/CE, até as 17 h:00min do dia 04 de julho de 2025. Irauçuba/CE, 30 de junho de 2025.

IAMARA MIRELLI SILVA VIEIRA – Diretora Presidente.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8CAF7AD8

ALYNNE ELIAS ALBUQUERQUE

Pelo Agente Cultural:

ANTONIO EDIVALDO GOMES DA SILVA

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 6A55B944

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 883, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.033, de 03 de fevereiro de 2025, que trata da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba, bem como sua alteração pela Lei n° 2.086 de junho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Sr. FRANCISCO OTALICIO DE SOUSA SALES, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA , integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 23 de junho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 1229AEAF

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.02.01

ESTADO DO CEARÁ – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.02.02

ESTADO DO CEARÁ – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.06.02.02, O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA, torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2025.06.02.02, cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para prestar serviços especializados na locação de sistemas com licença de uso e manutenção de folha de pagamento, junto ao Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba-CE, tudo conforme especificações contidas na DFD/Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://irauprev.com.br/. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço de mercado encontrado até o momento: R$ R$ 24.226,66 (Vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), através do e-mail: [email protected] ou na sede do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IRAUÇUBA, sito na Rua Catequista Maroca Ramos, 84, Centro, CEP.: 62.620-000 – Irauçuba/CE, até as 17h:00min do dia 04 de julho de 2025. Irauçuba/CE, 30 de junho de 2025.

IAMARA MIRELLI SILVA VIEIRA – Diretora Presidente.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: ECB551DC

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.06.10.01

PROCESSO DE ORIGEM : DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.17.01.

OBJETO : Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à Contratação de serviços de massoterapia para atender as demandas do Centro de Convivência da Pessoa Idosa, de responsabilidade da

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