DOMCE 01/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3745
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
Art. 54 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Convênio. Art. 55 – As ações vinculadas a Criança e ao Adolescente no âmbito do SUAS deverão ser vinculadas sobre as privações que afetam crianças e adolescentes e os desafios atuais, que incluem o agravamento da insegurança alimentar e da pobreza extrema, priorizando a alfabetização e as persistentes desigualdades raciais, combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos básicos, como educação, saneamento, água, alimentação, esporte, lazer, cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação.
Art. 56 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 58 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de QUITERIANÓPOLIS- CE, em 30 de junho de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.
RESOLVE:
Art.1º - Exonerar a Sra. RUBYA MACEDO LIMA , do cargo em comissão de Técnica em Acompanhamento Pedagógico dos Anos Finais vinculado à Secretaria Municipal de Educação, integrante da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, 02 de junho de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 8EE2D5A9
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 187/2025
PORTARIA N° 187 / 2025
Prefeita Municipal de Quiterianópolis
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: F8F7C7BF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 185/2025
PORTARIA N° 185 / 2025
Quiterianópolis – CE, em 02 de junho de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. RESOLVE:
Art.1º - Exonerar a Sra. ANTONIA ELENIRA GONÇALVES DE MELO SALES , do cargo em comissão de Técnica em Acompanhamento Pedagógico dos Anos Finais vinculado à Secretaria Municipal de Educação, integrante da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, 02 de junho de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Quiterianópolis – CE, em 02 de junho de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. RESOLVE:
Art.1º - Exonerar o Sr. FRANCISCO MARCONES MOURA SILVA, do cargo de Gerente do Mais Paic Integral, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, 02 de junho de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: E5EBA635
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 188/2025
PORTARIA N° 188 / 2025
Quiterianópolis – CE, em 02 de junho de 2025.
Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 91132A4F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 186/2025
PORTARIA N° 186 / 2025
Quiterianópolis – CE, em 02 de junho de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.
RESOLVE:
Art.1º - Exonerar a Sra. MARIA AURISTELIA FERREIRA DE SANTANA, do cargo de DIRETORA ESCOLAR , lotada na ESCOLA ZACARIAS BEZERRA DO NASCIMENTO, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
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