DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

REFERÊNCIA: Consulta Jurídica nº 01/2025 INTERESSADOS: Secretaria Municipal de Educação ASSUNTO: Possibilidade de anulação administrativa do Chamamento Público nº 001/2025 – FME

FUNDAMENTO: Art. 53 da Lei nº 9.784/1999, Súmula 473/STF e princípios da Administração Pública

A Secretária Municipal de Educação de Barbalha, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, especialmente em atenção aos princípios da legalidade, da autotutela, da supremacia do interesse público e da vinculação ao instrumento convocatório,

CONSIDERANDO o teor da Consulta Jurídica nº 01/2025 , submetida à Procuradoria Geral do Município, com vistas à análise da possibilidade de anulação administrativa do Chamamento Público nº 001/2025 – FME , promovido por esta Secretaria para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à alimentação escolar da rede pública municipal;

CONSIDERANDO que, conforme apontado no Memorando nº 26.06.01/2025 , após a conclusão do certame e a publicação do termo de ratificação da contratação da COOPERAFCC – Cooperativa dos Agricultores Rurais da Agricultura Familiar do Cariri Cearense , no valor global de R$ 817.955,94, foi detectada ausência de item obrigatório (colorífico em pó) no Projeto de Venda apresentado pela cooperativa vencedora, contrariando expressamente o edital de convocação (Item 21 do Anexo I);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 72/2025 emitido pela Procuradoria Geral do Município, que OPINOU pela viabilidade jurídica da anulação administrativa do Chamamento Público nº 001/2025 – FME, com base no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, diante do vício de legalidade identificado;

RESOLVE:

1. Acolher integralmente o Parecer Jurídico nº 72/2025 , por seus próprios fundamentos, e declarar a anulação administrativa do Chamamento Público nº 001/2025 – FME , com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública;

2. Notificar a COOPERAFCC – Cooperativa dos Agricultores Rurais da Agricultura Familiar do Cariri Cearense, que se sagrou habilitada e única apta a ser contrata, acerca do teor da presente Decisão;

3. Determinar a imediata publicação deste ato de anulação nos meios oficiais, em observância ao princípio da publicidade;

4. Determinar, ainda, a abertura de novo certame , com base na legislação vigente e nas diretrizes estabelecidas pelas Resoluções FNDE nº 06/2020 e nº 03/2025, a fim de garantir a regular aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à alimentação escolar dos alunos da rede pública municipal;

5. Oficializar a Comissão responsável pela Agricultura Familiar para que adote as medidas cabíveis à reestruturação, organização e posterior publicação de novo chamamento público , no menor prazo possível, observando integralmente os critérios legais e editalícios pertinentes;

6. Apurar a quantificação de eventuais impactos financeiros, indicando-se a necessidade de indenização.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Barbalha/CE, 10 de julho de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: B0BF22FE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 12.08.17/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.07.22.1.

4º (QUARTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 12.08.17/2022 . Pregão Eletrônico Nº 2022.07.22.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa RS TURISMO E EVENTOS LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada em agenciamento de viagem, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. Contrato firmado em 18 de gosto de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Robert Roger Vieira Sampaio.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 6FA3C9B7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 30.01.02/2025, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.01.21.01

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 30.01.02/2025, referente a Dispensa de Licitação n° 2025.01.21.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa PAPELARIA P & A ARAUJO LTDA. Objeto: Aquisição de café, açúcar, chá e biscoito, através da Secretaria de Educação de Barbalha/CE. Contrato firmado em 30 de janeiro de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos, mais precisamente pelo Art. 124, inciso II, alínea d, ACORDAM em aditar acréscimo de 10,7 % (dez vírgula sete por cento) o valor licitado. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Juliana Barreto dos Santos Rodrigues.

Data de Assinatura do Aditivo: 09 de junho de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: AD98F368

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.07.01/2025

Extrato do Contrato Nº 10.07.01/2025. Processo Administrativo nº 2025.07.08.01, adesão à Ata de Registro de Preços nº 13.004/2025, originária do Pregão Eletrônico nº 13.004/2025 - PERP da Secretaria Municipal de Educação de Icó/CE. Fundamento da Contratação: Artigo 86, § 2º, inciso I, II, e III e § 3º inciso I, do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 02.464.845/0001-63. Objeto : Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliários escolares, destinados à equipagem dos ambientes educacionais das escolas da rede de ensino em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. Valor Total do Contrato : R$ 2.710.181,00 (dois milhões setecentos e dez mil cento e oitenta e um reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : João Paulo da Silva Olegário e José Zito Bezerra Filho.

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