DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

OBJETO : Contratação de empresa para a prestação de serviços de decoração, equipamentos de sonorização e cerimonialista, bem como o fornecimento de coffee break e buffet para a realização de solenidades e eventos promovidos pela Câmara Municipal de Icapuí.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.

ASSINA PELA CONTRATADA: Aristone Santos de Vasconcelos.

VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2025, a partir da data de sua publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE RETIFICAÇÃO A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O município de Icapuí-CE, por meio do seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO referente a Contratação Direta, por meio de Dispensa de Licitação, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de projetos para celebração de convênios, acompanhamento e elaboração de prestações de contas junto ao governo federal e estadual de interesse da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Icapuí-CE , com base na Lei nº 14.133/2021. Onde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.04.09.01. Leia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2025.06.23.01. A retificação se faz necessária para correção do número do processo administrativo e número do processo de dispensa de licitação publicado em seu aviso de contratação direta, a fim de assegurar a devida regularidade administrativa do processo. Permanecem inalteradas as demais condições do aviso de contratação direta. IcapuíCE, 09 de julho de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2025.

JANICE DA SILVA PEREIRA.

Icapuí - CE., 09 de julho de 2025.

Secretária de Planejamento, Administração e Finanças.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: A9DD3C07

GABINETE DO PREFEITO

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 9688666C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 084/2022SEINFRA

LEI MUNICIPAL Nº 1031/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1031/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE TEMPO DE INSCRIÇÃO EM CONSELHOS MUNICIPAIS COMO CRITÉRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º . Fica vedada a exigência de tempo mínimo de inscrição em conselhos municipais como critério para participação de entidades e organizações da sociedade civil em editais de fomento, financiamento e apoio promovidos por órgãos públicos municipais.

Art. 2º - Os editais de fomento e chamamentos públicos devem garantir condições equitativas de participação a todas as organizações, sem distinção com base no tempo de inscrição em conselhos municipais.

Art. 3º - A celebração dos termos de fomento requer que a entidade ou organização esteja inscrita no respectivo conselho municipal pertinente à sua área de atuação, sem a exigência de tempo mínimo de inscrição .

Art. 4º - O descumprimento desta lei por parte de gestores ou servidores públicos implicará em responsabilidade administrativa e penal nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 16 DE MAIO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 83D49FA8

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 084/2022. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 08 (oito) meses, a contar de 07/07/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.15.452.0020.1.028. 4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: CLPT CONSTRUTORA EIRELI - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2025. N° DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços n°. 2021.10.27.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Mário Lino de Mendonça Medeiros, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: A9B29960

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O PREGOEIRO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tombado sob o nº 13.006/2025- PERP do tipo MENOR PREÇO , tendo como OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR, DESTINADOS A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR, COM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL E PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO (SOFTWARE), INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E TREINAMENTO, DEVENDO CONTER INTEGRAÇÃO VIA WEB, FERRAMENTAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DE GESTÃO EDUCACIONAL, COMPREENDENDO OS DISCENTES, DOCENTES, CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS, GESTORES E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE

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