DOMCE 11/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3753

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quixadá/CE,27 de junho de 2025.

CLÉBIO VIRIATO RIBEIRO

Fundação Cultural do Município de Quixadá/CE.

CONSIDERANDO Ofício n° 03.07.006/2025 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor SEBASTIAO LUIS BATISTA DE ALMEIDA , no cargo de MOTORISTA , matricula nº 00925201 , admitido(a) em 03/01/2024 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 10 de Julho de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 4A456476

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 15.003/2025

A Comissão Julgadora do Chamamento Público n° 15.003/2025, reunida em 27 de junho de 2025, em Quixadá/CE, para selecionar propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos para o Festival de Repentistas e Violeiros Cego Aderaldo, declara que a ASSOCIAÇÃO CEGO ADERALDO DE ARTE E CULTURA (CNPJ n° 24.402.557/0001-17) está HABILITADA. Após análise dos Envelopes 01 (Documentos de Habilitação) e 02 (Proposta e Plano de Trabalho), constatou-se que todos os requisitos editalícios foram cumpridos. A OSC demonstrou aptidão para a parceria com o Município de Quixadá, com um Plano de Trabalho no

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 2D98EBAA

SECRETARIA DE SAÚDE DECLARAÇÃO DE FRACASSADA 10.008/2025-SMS

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Fundo Municipal de Saúde de Quixadá-CE, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar FRACASSADA a Dispensa Eletrônica nº 10.008/2025-SMS, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a execução de serviços técnicos para o conserto do gerador de energia do Hospital Eudásio Barroso, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no município de Quixadá, em face de não haver propostas classificadas ou licitantes habilitados.

HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 01D12D42

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de contratação do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, em cumprimento à ratificação procedida pela Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , Sr. José Eucimar de Lima, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-0018/2025 - SEAD a seguir:

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM MOREIRA, Nº 332, BAIRRO CENTRO, QUIXERÉ, CEARÁ, CEP: 62.920-000, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE.

FavorecidO : CARLOS REUBER DE SOUSA, portador do CPF nº 051.872.833-16, residente e domiciliado na Rua José Gonçalves Ferreira, nº 332, Centro, Quixeré, Ceará, CEP: 62.920-000. VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (Mil Reais).

VALOR TOTAL (06 MESES) : R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais). FUNDAMENTO LEGAL : art. 74, inciso V, da Lei n. 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida em 07 de julho de 2025 pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Secretário Municipal e Ordenador de despesas da Secretaria de Administração , Sr. José Eucimar de Lima, no dia 09 de julho de 2025 . Pedro Henrique Brito Chaves - Agente de Contratação. Quixeré - CE, em 10 de julho de 2025.

PEDRO HENRIQUE BRITO CHAVEA

Agente de Contratação Matrícula Nº 126270-0

Prefeitura Municipal de Quixeré

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: B7EED7FB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

A Sr.(a). ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, torna público o extrato do SEGUNDO ADITIVO ao contrato decorrente do processo de PROCESSO ADMINISTRATIVO, decorrente do PREGÃO

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