DOMCE 21/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3759

Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres, responsável por planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas da Conferência, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 2º - Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar o Regimento Interno da 4ª Conferência Municipal e submetê-lo à aprovação;

II – Definir e divulgar o cronograma de atividades e prazos da Conferência;

III – Coordenar a organização da etapa municipal, garantindo sua realização de forma democrática, participativa, inclusiva e acessível; IV – Organizar o processo de inscrição de participantes, o credenciamento e o processo de eleição de representantes para a etapa estadual;

V – Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas e a lista de representantes eleitas(os) à Comissão Organizadora da etapa estadual.

Atr. 3º - A Comissão Organizadora será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria responsável pela política para as mulheres (coordenação);

II – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III – Outras secretarias municipais e órgãos da administração pública, a critério da gestão local;

IV – Representações da sociedade civil com atuação no campo dos direitos das mulheres.

Art. 4º - Os nomes das pessoas integrantes da Comissão Organizadora serão designados por ato próprio da Secretaria, com indicação dos órgãos ou entidades que representam.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 07 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO

na proposta da LOA 2026, observando os limites legais, fiscais e as prioridades do planejamento municipal.

Art. 3º Determinar à Procuradoria Geral do Município que coordene a elaboração da resposta formal à Recomendação nº 006/2025, com base nas informações prestadas pelas secretarias envolvidas;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 14 de julho de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: A628DA42

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1607-B/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

CONCEDER , aos servidores nominalmente relacionados no ANEXO ÚNICO, Gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico a servidor efetivo, estável e/ou ocupante de cargo de provimento em comissão, concedida como pro labore , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no mês de julho, amparada pela Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 16 de julho de 2025.

Prefeita Municipal

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 894600AF

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 1607-B/2025

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 1407-B/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a adoção de providências pelas Secretarias Municipais para o cumprimento das determinações referentes à Recomendação nº 6/2025 da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova e dá outras providências.

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 0461/2025/3ª PmJMNV, expedido pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, dando conhecimento à Recomendação nº 6/2025 referente ao Procedimento Administrativo 09.2025.00010985-0;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Secretaria da Assistência Social que avalie, em articulação com as demais secretarias, ações que promovam a Intersetorialidade do Comitê da Primeira Infância, de acordo com item 1 da Recomendação. Solicitamos que o relatório inicial nos seja enviado em até 10 (dez) dias úteis , destacando eventuais medidas já adotadas ou em curso.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Planejamento e Finanças que que analise tecnicamente a viabilidade da recomendação ministerial, no âmbito da elaboração orçamentária em curso, e apresente sugestão fundamentada quanto à possibilidade de inclusão da referida previsão

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: A5C2D235

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1607-C/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

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