DOMCE 25/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3763

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 18599D0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA N. 2407001/25 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 001/2024, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pelas Leis Complementares nº 839/2024 e 849/2025, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO o Decreto n. 523/2024, de 27 de dezembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2024, de 28 de junho de 2024 e o Decreto n. 528/2025, de 29 de janeiro de 2025, que retificou o resultado final do referido certame;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação n. 004/2025, da Secretaria de Administração, que convocou os candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exames médicos admissionais;

CONSIDERANDO o atendimento pelos candidatos listados no Anexo I da presente Portaria às exigências contidas nos itens I e II do Edital de Convocação n. 004/2025, tendo sido declarados aptos pela Comissão de Recepção e Análise Documental, bem como nos exames médicos admissionais realizados pela Junta Médica Oficial do Município;

CONSIDERANDO os pedidos de reclassificação apresentados por candidatos convocados, conforme disposto no item 13.2 do Edital n. 001/2024, relacionados no Anexo II desta Portaria;

CONSIDERANDO os candidatos que não apresentaram documentação no prazo de convocação ou deixaram de comparecer à Junta Médica Oficial do Município, relacionados no Anexo III desta Portaria,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal n. 378/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça, conforme Edital n. 001/2024.

Art. 2º - A posse dos candidatos nomeados por esta Portaria ocorrerá em solenidade específica a ser realizada no dia 06 de agosto de 2025, às 9h, no Auditório do Centro Pastoral Dom José Doth, localizado na Rua Capitão Rocha Andrade, Centro, Mombaça/CE.

Art. 3º - Os candidatos nomeados que não comparecerem à solenidade de posse ou não entrem em exercício no prazo legal terão suas nomeações revogadas, conforme previsto no art. 16, §2º da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 4º - No ato da posse, será firmado Termo de Compromisso e o candidato receberá Termo de Autorização para Entrada em Exercício, devendo iniciar suas atividades no órgão de lotação em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, §1º da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 5º - Os candidatos relacionados no Anexo II desta Portaria, que solicitaram reclassificação nos termos do item 13.2 do Edital n. 001/2024, passam a figurar na última posição da lista de classificação relativa ao cargo para o qual prestaram concurso.

Art. 6º - Os candidatos relacionados no Anexo III desta Portaria, que não apresentaram a documentação exigida no prazo estabelecido no Edital de Convocação n. 004/2025 ou foram considerados inaptos pela Junta Médica Oficial do Município, são eliminados do concurso público, nos termos do item 14.10 do Edital n. 001/2024, bem como do art. 15 da Lei Municipal n. 378/1998.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 24 dias do mês de julho de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS NOMEADOS E APTOS PARA SOLENIDADE DE POSSE

CARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – APO

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