DOMCE 23/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3761

Art. 4º. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, estão autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. - Em caso de utilidade pública, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei nº 14.133/ 2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a recontratação de empresas e a prorrogação dos respectivos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 22 de julho de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: A427E302

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 35827224

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 367/2025

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. Revogar, a designação da senhora VANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, portadora de RG nº. 2001032013930, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 938.594.903-97, do exercício do Cargo de COORDENADOR PEDAGÓGICO junto a ESCOLA EMEFTI 18 DE DEZEMBRO, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 22 de julho de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 6D532E9E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATO N.º: 2025.07.10.02. PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º IN020/2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240043

EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA DE ACOPIARA. EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATO N.º: 2025.07.10.02. PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º IN-020/2025. LOCATÁRIA: MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO. LOCADOR: GENÁRIO LEANDRO CORREIA. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESCRITO JUNTO A MATRÍCULA Nº 2903 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA IMOBILIÁRIA DE ACOPIARA, COM ÁREA DE 33,87M2, SITUADO NA RUA DO OUVIDOR S/N, SÍTIO TRUSSU, ZONA RURAL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS DA LOCALIDADE, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO. VALOR: R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201 04 122 0402 2.003 – GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.14 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS; FONTE DO RECURSO: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE JULHO DE 2025. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INC. V DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021. SIGNATÁRIO DA LOCATÁRIO: JOSÉ EDINALDO RODRIGUES DE MACEDO – CHEFE DE GABINETE. SIGNATÁRIO DA LOCADOR: GENÁRIO LEANDRO CORREIA - LOCADOR.

A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE ALTO SANTO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240043 , RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº. TP-01/2023-DIVERSAS , COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº Lei 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SUJEITANDO-SE OS CONTRATANTES ÀS SUAS NORMAS E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR AJUSTADAS.

ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO TÊM COMO FONTE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 1601 04 122 0100 2.009 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

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