DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

Atribuições dos Cargos Comissionados da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos : Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas, planos, programas, projetos, estratégias e decisões, relacionados com a área de sua competência e atribuições; Organizar, administrar e dirigir os órgãos e unidades organizativas sobre sua responsabilidade, com base nas diretrizes institucionais previstas pelo Poder Executivo Municipal e na legislação pertinente; Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes de sua respectiva área de competência; Distribuir atividades e funções gerenciais nos diversos órgãos internos sob sua responsabilidade, respeitada a legislação pertinente; Ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, conforme as normas superiores de delegação de competências e as atribuições expressamente dispostas na presente legislação municipal; Assinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais dentro de sua competência e quando não for legalmente exigida a assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal; Revogar, anular, sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da administração pública, na área de sua competência; Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas; Decidir, mediante atos administrativos pertinentes, sobre pedidos cuja matéria se insira na área de sua competência; Coordenar e dirigir a formulação, monitoramento e avaliação dos planos, programas, estratégias e projetos descentralizados dentro de sua área de competência, conforme definido pela legislação em vigor e em consonância com as diretrizes superiores da Administração Municipal; Dirigir, coordenar e acompanhar a formulação, avaliação e atualização dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro de suas respectivas áreas de competências e em consonância com as diretrizes superiores da Administração Municipal; Monitorar e avaliar a gestão institucional dentro de sua área de responsabilidade, visando à adequação oportuna de decisões e ações no cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de governo; Prestar contas por resultados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre o desempenho no cumprimento das metas e objetivos dos planos e programas institucionais de governo, dentro de sua respectiva área de responsabilidade; Coordenar, monitorar e prestar contas dos projetos, contratos e convênios celebrados pelo Município, sob sua respectiva responsabilidade; Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros sob sua responsabilidade, em conformidade com as delegações de competências superiores, ordenando as despesas nos termos da lei; Fazer cumprir as legislações no âmbito de sua competência; Assegurar a plena articulação intra e interinstitucional, entre os planos e programas de sua direta responsabilidade com os demais planos e programas da Administração Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das metas e objetivos gerais do Plano de Governo; Supervisionar, avaliar, regulamentar e fazer cumprir os mecanismos de prestação de contas de receitas e despesas sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação vigente e as normas superiores de delegação de competência; Exercer outras atividades e atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como cumprir os deveres legais, como agentes políticos, expressamente dispostos na Constituição Federal, Leis Orgânicas Estadual e Municipal, e demais legislações pertinentes.

Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos : Assegurar a administração dos recursos financeiros, materiais e humanos da Secretaria; Auxiliar a Secretaria na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; Exercer as atividade delegadas pela Secretaria; Despachar com o titular da pasta; Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições em acordo com as determinações do órgão; Acompanhar a execução orçamentária de forma a garantir o desenvolvimento e o cumprimento de metas; Garantir o fluxo de documentos internos e externos e de serviços de transporte, telefonia e manutenção no âmbito da Secretaria; Executar atividades correlatas solicitadas; Substituir de forma automática e eventualmente o titular da pasta em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.

Diretoria em Licenciamento Ambiental : Atuar no monitoramento e na inspeção do auto de infração ambiental; Realizar parecer técnico; Executar atividade educacional relacionada com a política municipal de meio ambiente; Colaborar para o desenvolvimento da política municipal de meio ambiente nas Secretarias afins; Executar outras atividades correlatas.

Assessoria Técnica em Licenciamento Ambiental : Dirigir, planejar, desenvolver, organizar e controlar as atividades desenvolvidas pelos fiscais e analistas; Estabelecer políticas de gestão das finalidades concernentes ao licenciamento; Distribuir os serviços aos responsáveis; Atuar como representante do gestor maior do órgão responsável pelo licenciamento ambiental nas ausências e impedimento deste; executar outras atividades correlatas.

Coordenador de Recursos Hídricos : Desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às atividades de conservação de fontes hídricas; Estimular o uso racional da água no desenvolvimento de projetos, visando sempre aumentar a produtividade, com a preservação do meio ambiente; Executar outras atividades correlatas.

Gerente de Bacias e Recursos Hídricos: Desenvolver e implementar planos de gestão de bacias hidrográficas, levando em consideração a sustentabilidade, a qualidade da água e a quantidade disponível; Realizar o monitoramento da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, avaliando os impactos das atividades humanas e das mudanças climáticas; Coordenar ações entre diferentes stakeholders, incluindo órgãos governamentais, comunidades locais, usuários de água e organizações não governamentais; Promover campanhas de conscientização sobre a importância da conservação dos recursos hídricos e a utilização sustentável da água; Mediar conflitos entre usuários de água e promover soluções que atendam às necessidades de todos os envolvidos; Contribuir para a formulação de políticas públicas relacionadas à gestão da água, assegurando que os interesses da bacia sejam considerados; Implementar práticas de desenvolvimento sustentável que equilibrem as necessidades econômicas, sociais e ambientais da bacia; Capacitar equipes e comunidades locais para a gestão dos recursos hídricos, promovendo o fortalecimento de capacidades; Elaborar relatórios técnicos sobre o estado dos recursos hídricos e as ações realizadas, garantindo a transparência e a prestação de contas; Executar outras atividades correlatas.

Gerente de Combate a Seca: Desenvolver e implementar políticas e programas voltados para o combate à seca, visando a preservação dos recursos hídricos e a promoção de práticas sustentáveis; Realizar o monitoramento das condições climáticas e hídricas, avaliando os impactos da seca e a eficácia das ações implementadas; Articular e coordenar ações entre diferentes órgãos governamentais, ONGs, e comunidades afetadas, buscando uma abordagem integrada no enfrentamento da seca; Promover campanhas de conscientização e capacitação para agricultores e comunidades sobre o uso eficiente da água e práticas de manejo sustentável; Propor e implementar estratégias para a gestão eficiente dos recursos hídricos, incluindo a recuperação de nascentes e o uso de tecnologias de irrigação; Elaborar e gerenciar projetos que visem a mitigação dos efeitos da seca, incluindo o acesso a água potável e o suporte a agricultores afetados; Fomentar a participação da sociedade civil na elaboração e implementação de estratégias de combate à seca, garantindo que as vozes das comunidades sejam ouvidas; Elaborar relatórios de atividades e resultados, além de comunicar-se com a mídia e a população sobre as ações e a situação da seca; Identificar e buscar recursos financeiros e parcerias para a implementação de iniciativas e projetos voltados para o combate à seca; Incentivar e apoiar a pesquisa sobre soluções inovadoras para o enfrentamento da seca e a adaptação às mudanças climáticas; Executar outras atividades correlatas.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 125