DOMCE 24/07/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Julho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3762

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO a Lei nº 425/2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Catunda;

CONSIDERANDO o Decreto nº 011/2025 publicado em 05 de maio de 2025, e dos Decretos n° 012/2025, n° 013/2025 e n° 014/2025, publicados em 21 de maio de 2025, que homologaram o resultado final do Concurso Público regido pelos Editais n° 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024; CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 001/2025, que convocou os candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exames médicos admissionais;

CONSIDERANDO o atendimento pelos candidatos listados no Anexo I da presente Portaria às exigências contidas nos itens 1 e 2 do Edital de Convocação nº 001/2025, tendo sido declarados aptos pela Comissão de Recepção e Análise Documental, bem como nos exames médicos admissionais realizados pela Junta Médica Oficial do Município;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 001 de 16 de março de 1993 e na Lei 379/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e suas alterações;

CONSIDERANDO o Resultado Final da Análise Documental e Análise da Junta Médica Oficial do Município; RESOLVE

Art. 1° NOMEAR os candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, aprovados no Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Catunda, conforme Editais 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024. Art. 2° - Os candidatos listados como nomeados atenderam aos critérios estabelecidos no Edital de Convocação N° 001/2025.

Art. 3º - Os candidatos nomeados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Catunda, localizado na Rua Vila Nau, 715, Centro, Catunda-CE até o dia 31/07/2025 para posse no cargo efetivo.

Art. 4º - No ato da posse, será assinado Termo de Posse e o candidato receberá Termo de Autorização para Entrada em Exercício , devendo iniciar suas atividades no órgão de lotação do dia 01/08/2025 até o dia 15/08/2025.

Art. 5º - Os candidatos nomeados que não tomarem posse dentro do prazo serão desclassificados dos concursos, os candidatos que tomarem posse e não entrem em exercício dentro do prazo, serão exonerados do cargo efetivo.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos 23 dias do mês de julho de 2025.

DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS

Prefeito Municipal de Catunda

ANEXO I - RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA ANÁLISE DOCUMENTAL E ANÁLISE DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO

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